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30 de Junho de 2022

OAB - 2ª Fase Direito Civil

163 perguntas e respostas dos últimos exames.

Aline Albuquerque Ferreira, Advogado
há 5 anos

1. Como se denomina a sociedade comercial na qual um dos sócios é denominado de sócio aparente ou ostensivo e os outros são denominados sócios ocultos? Deve ser registrada em Junta Comercial? Pode ser de natureza civil ou deve, obrigatoriamente, ser de natureza comercial?

Denomina-se Sociedade em Conta de Participação; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325).

2. Em determinado prédio de apartamentos submetido ao regime condominial da Lei nº 4.591/64, surgem defeitos de construção decorrentes da má qualidade do material empregado e de má técnica construtiva, após oito anos do "habite-se". Pergunta-se: É possível ao condomínio ajuizar ação indenizatória contra a construtora, ou estaria ela prescrita? Por quê?

É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde objetivamente pelos eventuais problemas surgidos no prédio. Após esse prazo é necessária a prova da má execução da obra, em seu sentido mais amplo, ou da má qualidade do material utilizado.

3. Determinada pessoa leva escritura pública de venda e compra a registro. Este, negando o registro do título, levanta exigência que, no entender do interessado, é incabível e não encontra amparo legal. Quais as medidas que o interessado deve tomar, objetivando o registro do título?

Deverá protocolar requerimento na própria serventia, requerendo ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis que encaminhe declaração de dúvida ao juízo competente que, na Capital, é o da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. O interessado deve impugnar a dúvida em juízo e, se proferida decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso.

4. Antônio outorga procuração escrita a Benedito para que este alugue a terceiros determinado imóvel de sua propriedade, estipulando, por carta, diversas instruções quanto a valor mínimo de aluguel, prazo de contrato, finalidade da locação, idoneidade dos fiadores, etc. O imóvel, então, é alugado a Carlos, figurando no contrato, como locador, Antônio, naquele ato representado por seu procurador, Benedito. Tomando ciência do contrato, Antônio verifica que suas exigências mínimas não foram obedecidas. Qual a ação a ser proposta por Antônio, contra quem e qual o seu fundamento legal?

Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil.

5. Antônio, casado com Maria pelo regime da separação total de bens, veio a falecer. Não deixou ascendentes ou descendentes. Deixou, no entanto, um irmão, de nome Carlos, solteiro. Seu outro irmão, Daniel, já havia falecido, tendo deixado dois filhos: Eduardo e Fábio, os dois menores impúberes. Sabendo-se que Antônio não deixou testamento, em princípio, a quem caberão os bens por ele deixados e em que proporção ?\

Segundo a regra do artigo 1.603 do Código Civil, caberão integralmente à viúva, que é a primeira na ordem da vocação hereditária, depois dos descendentes e ascendentes.

6. Em determinado estacionamento de veículos está uma placa com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ocasionados a veículo, nem por furto deste ou de seus acessórios". O cliente, ao retirar o veículo, encontra-o danificado. Tem ele o direito de cobrar do estacionamento a reparação do dano ? Por quê?

Nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), essa cláusula é nula e de nenhum efeito, por ser considerada abusiva, uma vez que exime a responsabilidade do fornecedor do serviço.

7. Antônio comprou um imóvel residencial que se encontra alugado a Benedito, por meio de contrato escrito ora prorrogado por tempo indeterminado. O contrato de locação contém cláusula de vigência em caso de alienação do bem e está registrado na serventia competente. Antônio quer a desocupação do imóvel, alegando que a venda rompe a locação. Benedito quer permanecer no prédio locado, sustentando que seu contrato deve ser respeitado pelo adquirente, em função da cláusula de vigência. Quem está com a razão e por quê?

Antonio está com a razão, pois o contrato de locação encontra-se prorrogado por tempo indeterminado, faltando ao locatário, portanto, uma das condições previstas no artigo da Lei nº 8.245/91, para que seu contrato seja respeitado.

8. Antônio comprou um automóvel de Benedito, pagando-lhe o preço e transferindo o domínio para o seu nome junto ao órgão competente. Dias depois, o veículo foi apreendido por uma financeira, amparada em ação de busca e apreensão ajuizada por esta contra Benedito. Com efeito, a documentação do automóvel adquirido por Antônio havia sido adulterada. Ao propor ação de indenização para receber o valor pago pelo carro, Antônio deverá: a) ajuizá-la contra Benedito, contra a Financeira, ou contra ambos ? b) fundamentá-la no vício redibitório, na evicção ou na fraude contra credores ?

Deverá ajuizá-la somente contra Benedito e fundamentá-la na evicção, por isso que a apreensão e a perda do bem ocorreram por força judicial.

9.- Um casal adquire um eletrodoméstico numa loja de departamentos, recebendo-o em embalagem lacrada com indicação do fabricante. Já em casa, ocorre um acidente motivado pela desinformação quanto ao manuseio do produto. No acidente, a filha menor do casal fica ferida. Nesse caso, os pais têm condições de pleitear indenização pelos danos à integridade da filha junto à loja onde adquiriram o produto?

RESPOSTA: Trata-se de hipótese de responsabilidade por fato do produto, que em princípio deve ser imputada ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador. Nesses casos, o comerciante somente pode ser responsabilizado se não for possível a identificação do fabricante, do produtor ou do importador na embalagem da mercadoria ou se se demonstrar que o defeito decorre de mal acondicionamento do produto perecível, nos termos do art. 13 do Código do Consumidor. Assim, não há como responsabilizar o comerciante no caso em exame.

10.A empresa Beta Ltda. sacou uma duplicata de compra e venda mercantil contra a empresa ABC Ltda., com vencimento em 30 dias. Em seguida, procedeu ao desconto bancário do título, apresentando comprovante de entrega de mercadoria falsificado. A empresa sacada jamais efetuou a compra discriminada na duplicata, razão pela qual omitiu-se no seu pagamento, quando cobrada pela instituição financeira, que apresentou o título para protesto. No prazo para comparecimento ao cartório de protesto, a empresa ABC Ltda. consulta-o (a), questionando sobre o que fazer para evitar lavratura do protesto e para eximir-se do pagamento da importância referida no título. Indique as medidas judiciais adequadas para atender aos interesses de seu cliente.

RESPOSTA: Deverá ser ajuizada Ação Cautelar Inominada, com base no art. 798 do Código de Processo Civil, com pedido de concessão de medida liminar visando a imediata sustação do protesto. Em seguida deverá ser proposta Ação de Conhecimento visando a declaração de inexistência de obrigação cambial que imponha à ABC Ltda. o dever de pagamento do título. As ações deverão ser ajuizadas em face da empresa Bela Ltda. e da instituição financeira.

11. Diz o artigo 1.630 do Código Civil: "É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspec- tivo." Exponha os conceitos contidos nesse dispositivo legal.

RESPOSTA: O testamento conjuntivo é aquele feito simultaneamente, no mesmo ato, por duas ou mais pessoas, ou seja, por mais de um testador. Ele é simultâneo quando os dois testadores dispõem conjuntamente a favor de uma terceira pessoa. Ele é recíproco quando os dois testadores se beneficiam reciprocamente, sendo herdeiro aquele que sobreviver ao outro. Ele é correspectivo quando os testadores efetuam disposições em retribuição de outras correspondentes. Essas modalidades de testamento são vedadas porque constituíam-se em verdadeiros pactos sucessórios e contrariavam uma das principais características do testamento, qual seja, a sua revogabilidade por ato unilateral do testador pois, no testamento conjuntivo, para a revogação, seria necessária a anuência do outro testador.

12.Qual a medida judicial específica para:

a) Interromper obra irregular, ainda não terminada, em imóvel vizinho?

b) Desconstituir sentença de mérito, transitada em julgado, proferida por juiz absolutamente incompetente?

c) Impedir que o devedor aliene ou hipoteque seus bens de raiz, visando desfazer-se de seu patrimônio para responder por suas dívidas?

d) Obstar que o réu, no curso do processo, dê seguimento à obra embargada?

RESPOSTA:

a) Nunciação de Obra Nova (art. 934, I, do Código de Processo Civil)

b) Ação Rescisória (art. 485, II, do Código de Processo Civil)

c) Medida Cautelar de Arresto (art. 813, III, do Código de Processo Civil)

d) Atentado (art. 879, II, do Código de Processo Civil)

13.Antônio propõe ação reivindicatória contra Benedito, que a contesta, sustentando ser o imóvel reivindicado de sua propriedade. Carlos, que não é parte no feito, se considera titular do domínio desse mesmo imóvel. Desejando intervir no processo, qual a forma correta de fazê-lo, ou seja, qual das modalidades de intervenção de terceiro deverá manejar para fazer valer o direito que alega ter?

Deverá manejar OPOSIÇÃO, nos exatos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil.

14. A empresa ABC Ltda. prestou fiança em contrato de compra e venda a prazo. Após a entrega da mercadoria, o comprador não realizou o pagamento das parcelas vincendas do preço, no tempo e modo devidos. No bojo da cobrança extrajudicial do débito, devedor e comprador compuseram-se amigavelmente, pactuando novamente a dívida. No acordo, do qual não participou a empresa fiadora, estipulou-se a incidência de multa e juros mais onerosos do que os inicialmente pactuados. Em seguida, o comprador voltou a tornar-se inadimplente. O vendedor direcionou então a cobrança do novo saldo devedor contra a empresa fiadora. Considerando que a fiança foi prestada em caráter solidário, há algum fundamento jurídico para que a ABC Ltda. se exima do pagamento do referido débito?

Nos termos do art. 1503, I, do Código Civil, a ABC Ltda. não está obrigada a efetuar o pagamento, pois ficou desonerada da fiança, a partir do momento em que foi concedida moratória com novação das condições da obrigação, sem a sua prévia anuência.

15. João sofreu, em junho de 1995, acidente de trabalho, coberto por seguro celebrado com a "Holofote Companhia Nacional de Seguros". Após regular cientificação da seguradora, no mesmo mês, João submeteu-se, a requerimento desta, a diversos exames médicos para verificar a real extensão dos danos indenizáveis. A seguradora, em seguida, passou a exigir diversos documentos, o que gerou intensa troca de correspondências, sem que a seguradora se posicionasse definitivamente quanto ao pagamento da indenização. Os últimos documentos foram enviados por João em março de 1999 e, após isso, a seguradora respondeu-lhe negando o pedido, pois a indenização já estaria prescrita. João, preocupado com a sua situação, questiona-lhe se ainda há tempo hábil para a propositura de ação contra a seguradora, ou se já transcorreu o prazo prescricional.

O prazo prescricional para a cobrança de indenização decorrente de contrato de seguro é de um ano (art. 178, § 6º, II, do Código Civil). Todavia, o prazo prescricional somente começa a fluir quando João possuir interesse de agir para propor ação contra a seguradora (princípio da actio nata), o que não fica caracterizado enquanto as negociações prosseguem . Nesse sentido, aplica-se a Súmula nº 229 do Superior Tribunal de Justiça ("o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão").

16.Alberto, Benedito e Caio exploravam em conjunto uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sendo que o primeiro detinha 50% e os outros dois 25% do capital social, cada um. Alberto manifestou, de maneira irretratável, seu interesse em deixar a sociedade, por razões de foro íntimo. De comum acordo, Alberto cedeu onerosamente a sua participação para os outros dois sócios, por valor estipulado com base no patrimônio e nas perspectivas de rentabilidade da sociedade naquele momento. Todavia, os cessionários Benedito e Caio ocultaram dolosamente de Alberto que já haviam conquistado novas oportunidades de negócios que aumentariam sobremaneira a rentabilidade da sociedade, bem como que haviam recebido proposta de um grupo estrangeiro, que estava firmemente interessado em adquirir o controle da empresa por valor muito superior ao que foi pago para Alberto. Logo após a formalização da cessão das quotas de Alberto, os sócios remanescentes venderam suas participações para o terceiro interessado. Ao saber da articulação feita em seu prejuízo, Alberto indaga-lhe se teria direito de participar do benefício econômico decorrente da venda das quotas ao adquirente estrangeiro. Em caso afirmativo, qual seria o fundamento da indenização? Seria anulável a cessão das quotas realizada por Alberto? Por quê?

A cessão das quotas de Alberto não seria anulável, porque a iniciativa daquele ato jurídico foi dele. Vale dizer, a realização do ato não foi determinada pelo dolo perpetrado pelos cessionários. Todavia o valor da transação certamente teria sido maior, caso o cedente soubesse da proposta de aquisição do controle da sociedade. Ou seja, a despeito do dolo o ato teria sido praticado, embora em condições mais vantajosas para o cedente. Trata-se de hipótese de dolo acidental, que se resolve em perdas e danos, nos termos do art. 93 do Código Civil.

17.Antonio, casado pelo regime da comunhão de bens com Joana, falece. Deixa dois filhos: Pedro, casado com Maria, e João, casado com Ana. Pedro e Maria têm um filho, de nome José, e João e Ana não têm filhos. Pedro, mediante escritura pública, renuncia à sua parte na herança. Pergunta-se: a quem caberá a parte da herança a que Pedro renunciou e por quê?

Caberá a João, seu irmão, único na mesma classe hereditária (art. 1.589 do Código Civil), sendo certo que não há sucessão por representação do herdeiro renunciante (art. 1.588 do Código Civil).

18. Na sociedade em conta de participação, uma vez atingido o objetivo social e, portanto, desfazendo-se a sociedade, qual a ação que tem o sócio oculto para haver do sócio ostensivo a sua parte no resultado social, se este negar-se a apresentar esse resultado?

Ação de prestação de contas.

19.Nas locações de imóveis utilizados por hospitais e estabelecimentos de ensino que estejam em vigor por prazo indeterminado, é possível a retomada do imóvel por denúncia imotivada do locador?

De acordo com o art. 53 da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 9.256/96, a locação só pode ser resilida em hipóteses específicas, a saber: mútuo acordo, prática infracional, realização de obras urgentes determinadas pelo Poder Público, demolição ou realização de obras que importem no aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil (nesse sentido: REsp: 147.816-SP).

20. A empresa RLBO Ltda. celebrou contrato de fornecimento pelo qual se comprometeu a adquirir determinada quantia mensal de vinhos destinados à revenda. De acordo com o contrato, a não solução do preço no vencimento, sujeitaria a empresa ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, em favor da fornecedora. Em virtude do desaquecimento das vendas, a RLBO viu-se na contingência de atrasar os pagamentos. A fornecedora, agora, está cobrando o saldo devedor acrescido da multa prevista no contrato. A RLBO questiona-o para saber se é possível a redução da multa, mediante a anulação da respectiva cláusula contratual, por se tratar de pena moratória superior ao limite de 2% (dois por cento). Qual a sua orientação?

O limite máximo de 2% (dois por cento), para a multa moratória está previsto no art. 52, § 1º, do Código do Consumidor. Restringe-se, portanto, às relações de consumo. Na hipótese em tela, a relação tem natureza comercial, porque os produtos são adquiridos com intuito de revenda. Nesse sentido, é legítima a estipulação de multa no patamar de 10% (dez por cento), que inclusive está em harmonia com a regra do art. , do Decreto nº 22.626/33.

21. Matriarca idosa, com aproximadamente 90 anos, vem dilapidando o patrimônio, mediante gastos exagerados, doações a pessoas estranhas e alienação de bens imóveis por valores inferiores aos de mercado. Sabe-se, inclusive, que outorgou procuração por prazo indeterminado a pessoa recém-conhecida, para administração de todos os seus bens, com poderes, inclusive, para movimentação de conta bancária e alienação de imóveis. Os filhos, preocupados com a situação, procuram-no e questionam sobre a existência de medida jurídica capaz de evitar a penúria da mãe, bem como para reaver os imóveis já alienados. Qual a sua orientação?

Trata-se de hipótese de interdição por prodigalidade, prevista no art. 459 do Código Civil. Qualquer um dos descendentes tem legitimidade para requerer judicialmente a interdição, nos termos do art. 1.177, do Código de Processo Civil. Os atos praticados pelo pródigo são passíveis de anulação, nos termos do art. 147, I, combinado com art. , II, do Código Civil.

22.Frederico, com 17 anos de idade, celebrou contrato de compromisso de compra e venda pelo qual se comprometeu a adquirir imóvel de Cláudio, sem a devida assistência de qualquer de seus pais, ainda vivos. Na oca-sião, Frederico dolosamente ocultou a sua idade, para evitar questionamento quanto à sua incapacidade jurídica relativa. Próximo à data da outorga da escritura, Frederico arrependeu-se do negócio e pretendeu invalidá-lo, pois não era plenamente capaz quando o celebrou. Pode Frederico pleitear a anulação do contrato por esse fundamento?

Não, pois ainda que em tese o negócio jurídico seja anulável, é vedado ao menor relativamente incapaz invocar esse fundamento para postular a anulação, em virtude do disposto no art. 155 do Código Civil

23.Caio é sócio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, possuindo-as no equivalente a 10% (dez por cento) de seu capital social. O contrato prevê que apenas poderá ser alterado pela maioria e que a sociedade exercerá suas atividades por prazo determinado, a se esgotar em 31 de dezembro de 2009. Caio, contudo, não quer mais participar da sociedade e deseja dela retirar-se, por mera conveniência própria. Os outros sócios recusam-lhe a retirada. Tem Caio o direito de se retirar da sociedade?

Não, pois de acordo com o art. 335, 5, do Código Comercial, a retirada voluntária apenas é possível nas sociedades por prazo indeterminado.

24.César celebrou com Tício contrato de comodato, sujeito a condição resolutiva expressamente prevista no respectivo instrumento. Implementada essa condição, César deseja retomar o bem dado em comodato. Esclareça qual o instrumento jurídico a ser utilizado e se este depende da realização de prévia medida.

Não, pois o art. 119, parágrafo único, do Código Civil diz que a condição resolutiva expressa se opera de pleno direito, independendo de notificação, ensejando a propositura de ação de reintegração com pedido de liminar.

25. A GHI Ltda. é locatária do imóvel em que explora, há mais de 6 anos, a atividade de distribuição e comerciali- zação de bebidas. O contrato de locação foi entabulado inicialmente pelo prazo de 2 anos e prorrogado suces- sivamente por iguais períodos, sempre por meio de instrumentos escritos. A locatária vem efetuando, regularmente, o pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação. Como o prazo do aditivo contratual atual- mente em vigor expira em 7 meses a contar desta data, a locatária procurou o locador, para tratar da sua reno- vação. Contudo, o senhorio passou a exigir o pagamento de luvas no valor equivalente a 3 alugueres, como condição para a prorrogação do contrato. Alega, para tanto, que há cláusula contratual expressa nesse senti- do, bem como que, nas renovações anteriores, abrira mão das luvas por mera liberalidade. A GHI Ltda. ques- tiona-o sobre a possibilidade de permanecer no imóvel independentemente do pagamento das luvas. Qual a sua orientação?

A empresa tem direito à renovação compulsória da locação, pois preenche os requisitos do art. 51 combinado com o art. 71 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). A previsão contratual de pagamento de luvas como condição adicional para a renovação da locação é nula, nos termos do art. 45 da mesma lei. Assim, a GHI Ltda. tem o direito de permanecer no imóvel, que deverá ser resguardado mediante o ajuizamento da ação renovatória da locação, no prazo máximo de um mês a contar desta data.

26. No curso de uma ação de rito ordinário, o juiz nomeou perito que, sabidamente, é cunhado de um dos advogados. Existe motivo para impugnar a nomeação desse auxiliar? Qual seria o procedimento cabível para tanto?

Sim, o perito é impedido por ser afim, em segundo grau, do advogado (art. 134, IV, do Código de Processo Civil). O procedimento é a exceção de impedimento, que deverá ser dirigida ao próprio juiz da causa, na primeira oportunidade que a parte interessada tiver para falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º).

27. A empresa ABC Ltda. necessita obter financiamento de capital de giro e está disposta a dar em garantia o maquinário que é utilizado em uma de suas unidades industriais, mas necessita manter-se na sua posse, pois o equipamento é indispensável ao exercício de suas atividades. A empresa perquire-o para saber se há impedi- mento legal para utilização da alienação fiduciária em garantia, com o objetivo de viabilizar a operação, tendo em vista que é proprietária dos bens. Qual a sua orientação?

Conforme entendimento já consolidado na Súmula nº 28 do Superior Tribunal de Justiça não há óbice legal à celebração de contrato de alienação fiduciária em garantia tendo por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

28. Bonifrates recebeu de Eurípedes, por endosso, uma duplicata mercantil sacada por este contra Felisberto, regularmente aceita. Felisberto, por sua vez, é inadimplente contumaz e não efetuou o pagamento, por mais que instado a tanto. Passados mais de 30 dias do vencimento do título, Bonifrates não o protestou e agora deseja cobrar o valor respectivo de Eurípedes. Tem ainda Bonifrates esse direito? Explicite sua resposta.

Não, pois a cobrança do endossante de uma duplicata depende do protesto obrigatório a que se refere o art. 13, § 4º, da Lei nº 5.474/68.

29. A empresa ABC Ltda. celebrou contrato de compra e venda mercantil, pelo qual se obrigou a fornecer uma prensa hidráulica para a empresa RLBO Ltda. O respectivo preço deveria ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no momento da remessa da máquina e o restante no momento da sua colocação em funcionamento. As partes fizeram incluir no contrato cláusula compromissória, segundo a qual quaisquer discussões a respeito da validade ou do cumprimento das obrigações contratuais seriam dirimidas por meio de arbitragem. A compradora, sob a alegação de que a máquina apresenta defeitos de funcionamento e que a vendedora não a colocou em condições de operar no prazo avençado, está se recusando a efetuar o pagamento da segunda parcela do preço. Para obter a satisfação da segunda parcela do preço, a vendedora ingressou em

juízo com ação de cobrança, segundo o rito ordinário. A compradora, sua cliente, indaga-lhe se a autora tem o direito de discutir em juízo a questão, ou se pode, de modo eficaz, pretender que o seja em sede de arbitragem.Exponha a orientação a ser dada.

A cláusula compromissória é perfeitamente válida e obriga as partes a se socorrer da arbitragem, para a discussão acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, em hipóteses como a do caso em tela, que versa sobre direitos disponíveis (Lei nº 9.307/96, art. ). Conforme recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tal estipulação não ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

30.A mulher, estando separada de fato de seu marido, que passara a administrar os bens do casal, havidos na constância do matrimônio celebrado sob o regime da separação legal obrigatória, pode obrigá-lo à prestação de contas? Responda e justifique.

Sim, porque o marido pratica atos de administração sobre os aqüestos, e o § 5º. do art. 226 da Constituição Federal equiparou os direitos do homem e da mulher.

31. A companheira requereu a interdição de seu consorte, pai de um filho menor de 18 anos, advindo de seu casamento. O pedido foi indeferido por infração às hipóteses previstas no art. 1.177 e incisos I e II do CPC. Comente a decisão e motive sua posição.

A decisão está errada, pois o juiz não está adstrito ao critério da legalidade estrita, e, ante a menoridade da pessoa legitimada (n. II do art. 1.177), a interdição é possível pela companheira que viva em união marital estável (CF/88, art. 226, § 3º.).

32. O que se deve entender por contrato denominado de multipropriedade ou "time sharing"? Explique e detalhe.

Acordo de vontades em que o co-proprietário adquire um período de desfrute das unidades autônomas de um condomínio, mediante uso ou locação a terceiros.

33.A Chocolates Gafanhoto Ltda., sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é integrada por quatro sócios. Um deles, Ciro, não integralizou as quotas subscritas, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Declarada a falência da sociedade, os demais sócios consultam-no a respeito da responsabilidade que lhes pode advir em razão da não integralização, por Ciro, de suas quotas. Explicite a orientação pertinente.

Os outros três sócios são solidariamente responsáveis pelo pagamento das quotas sociais subscritas por Ciro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou 25% de R$ 20.000,00, nos termos do art. do Decreto nº 3.708/19.

34.Seu cliente é endossatário de duplicata mercantil, devidamente aceita. A cártula encontra-se vencida há 60 (sessenta) dias e não foi protestada a pedido do sacado, o que foi aceito por seu constituinte para demonstrar boa-fé na negociação. Agora, deseja este executar a duplicata e, sabendo que o sacado não tem bens suficientes, pretende acionar o endossante. É isso possível? Responsa e justifique

Não, porque a execução do endossante de duplicata está sujeita ao seu protesto obrigatório, no prazo de 30 dias do vencimento, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei nº 5.474/68.

35. Caio e Júlia doaram apartamento a seu filho Eduardo, com reserva de usufruto. A escritura de doação, singela, nada menciona a respeito da extensão do usufruto ao doador sobrevivo, em caso de falecimento de um deles. Finado Caio, Júlia indaga-lhe a respeito da situação do imóvel. É ela usufrutuária sobre qual percentual? Deve o imóvel ser relacionado no inventário de Caio?

Se o direito de acrescer não foi expressamente convencionado, o usufruto de Caio extingue-se automaticamente com a sua morte e não se estende a Júlia (Código Civil, art. 740). Uma vez extinto o usufruto, a propriedade da metade ideal do imóvel consolida-se em Eduardo, automaticamente, e por isso não precisa o imóvel ser inventariado.

36. Viúva-meeira, no curso do Inventário, fez doação de sua meação a três filhos. A um, doou sua quota disponível e contemplou, a todos, com o restante da meação, em adiantamento das legítimas. Por opção da doadora e baseando-se, por analogia, no art. 1.029 do CPC, a doação fora reduzida a termo nos autos do Inventário, para que, assim, os herdeiros já se tornassem titulares de todo o patrimônio do casal. Pergunta-se: É válida ou não essa forma de doação? Explique e motive.

O art. 1.029 do CPC admite a redução a termo apenas para a partilha amigável, ao passo que a doação exige escritura pública, e, ainda, recolhimento do imposto de transmissão (ITBI). Não se aplica a analogia, porque existe lei expressa, prescrevendo a forma especial para a doação, sendo da essência do ato a escritura pública (Cód. Civil, art. 1.168, c.c. art. 82, 130, 134, n. II).

37. Por deliberação de Assembléia Geral Ordinária de edifício de apartamentos, condômino, inadimplente para com as taxas de manutenção, ficou proibido de ter acesso às áreas de lazer do prédio, tais como piscinas, quadra de tênis, ciclovia, etc... Sendo soberana a decisão da Assembléia, ela pode deixar de ser acatada? Justifique e fundamente sua resposta.

A deliberação da Assembléia mostra-se arbitrária e sem respaldo jurídico, podendo ser contestada em juízo, oportunamente, pela via adequada, pois que a Lei nº 4.591/64, não impede e nem obsta o condômino inadimplente o direito de se utilizar e de fruir os bens de uso comum.

38. Juiz a quo acolheu argüição de res judicata deduzida na contestação produzida pelo réu e proferiu sentença extintiva do processo. Em grau de apelação foi a singular decisão mantida por votação majoritária, consignada em aresto publicado há dez dias. Indaga o consulente se a parte vencida poderia interpor recurso de embargos infringentes.

Formule a resposta e fundamente-a.

O recurso de embargos infringentes nada obstante o voto vencido é inadmissível na hipótese, porque a decisão em tela extinguiu o processo sem julgamento de mérito segundo a previsão do artigo 267, inciso V do C. Proc. Civil, incidindo assim na proibição contida no artigo 530, com a redação vinda com a reforma trazida pela Lei nº 10.352/01.

39. Em inventário resultante de demanda de separação litigiosa do casal, o cônjuge virago, meeiro e investido no munus da inventariança, omite e oculta bens sujeitos à partição, declarando expressamente a inexistência destes. Questiona-se a possibilidade da aplicação, ao inventariante e comunheiro infiel, da pena de sonegados, com a conseqüente perda dos direitos que sobre tais bens lhe competiam.

Articule seu ponto de vista e justifique-o.

Não se aplica a penalidade dos sonegados no caso, apesar da regra do artigo 1.121, § único do Código de Proc. Civil, mandar seguir na partilha contenciosa as normas reguladoras do inventário, porque segundo especificado no art. 1.780 do C. Civil é ela imponível apenas ao herdeiro e assim e por sua natureza não enseja exegese ampliativa ou analógica. Poderá ser removido da inventariança, artigos 1.781 do C. Civ. E 995, VI do CPC.

40. Contra sentença prolatada por órgão do Juizado Cível Especial, foi oposto recurso tempestivo que, no entanto, restou declarado deserto por insuficiência do preparo. Considerando-se as regras específicas que regulam essa jurisdição especial, notadamente os postulados concernentes à simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, pergunta o constituinte sobre a existência de meio impugnativo de tal decisão, esperando resposta detalhada e fundada.

Apesar de a Lei nº 9.099/65 regente da espécie não contemplar o recurso de agravo de instrumento e do cânone restritivo em matéria recursal, tem-se admitido por analogia e invocação supletiva das regras do C. Proc. Civil o seu manejo para resolver a questão. O fundamento estribar-se-á na regra do artigo 511, § 2º do Código dos Ritos que impõe ao juízo, em tal hipótese, o dever de, ex officio, determinar a intimação do recorrente para completar o preparo, no prazo de 5 dias. Inviável será a impetração de mandamus, por não ser substituto do recurso admissível e ensejar o agravo provimento de efeito suspensivo do ato impugnado (artigos 527, III e 558 do C. Proc. Civil) a ser desde logo postulado.

41. Caio prestou fiança em contrato de locação mantido entre Túlio (locador) e Tício (locatário). Dentro do termo do contrato, Caio faleceu, deixando herdeiros. No momento do falecimento, porém, Tício já deixara de pagar alguns dos alugueres. Os herdeiros de Caio são responsáveis pelo pagamento desses valores? E dos aluguéres vincendos, que porventura não forem pagos?

Os herdeiros respondem pelos alugueres em aberto até o momento do falecimento do fiador, respeitando o limite da herança (CC/2002, art. 836; CC/1916, art. 1.501). Porém, não respondem pelas dívidas posteriores, podendo o locador exigir novo fiador.

42. João e Maria são casados pelo regime de separação absoluta de bens, posteriormente à entrada em vigor da Lei n o 10.406/02. Logo após o casamento, Maria viajou para os Estados Unidos, onde passará um ano, em estudos de pós-graduação. João, agora, deseja adquirir em nome próprio um imóvel, com recursos oriundos de seu patrimônio pessoal, para sua residência, mas para isso precisará contratar financiamento imobiliário, dando o imóvel em hipoteca. É permitido a João outorgar a hipoteca, mesmo com a ausência da mulher?

Sim, pois de acordo com a Lei nº 10.406/02, os atos de oneração de bens estão dispensados da outorga uxória, se o casamento seguir o regime de separação absoluta de bens (art. 1.647, I). Logo, João pode praticar o ato isoladamente.

43. O juiz de primeiro grau indefere a inicial por inépcia, e mantém a sua decisão no recurso ofertado pelo autor (CPC, art. 296, § único). Essa sentença envolve questão exclusivamente de direito e autoriza o órgão recursal a reformar a sentença e julgar o mérito? (CPC, art. 515, § 3 o).

A "questão exclusivamente de direito" ocorre quando, instaurado o "contraditório", pela citação, as partes aceitam os fatos como "incontroversos", mas divergem da tese jurídica submetida ao juiz. Sem a citação, não há ainda incontrovérsia dos fatos, pois o réu sequer chegou a integrar a relação processual. Se o tribunal afastar a inépcia, deverá tão só anular a sentença e determinar o curso normal do processo, pois a formação do contraditório é condição essencial para que se possa julgar o mérito em grau de recurso (Cf. "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", Nelson Nery Jr. e Tereza A. Alvim Wambier, RT, 2002, pág. 179 a 184).

44. Consulente deseja saber se nas hipóteses de alienação onerosa de parte ideal de bem imóvel indivisível ou de direitos hereditários sobre sucessão causa mortis pelo consorte ou co-herdeiros há ou não necessidade de prévia notificação aos outros consortes ou co-herdeiros. Responda e justifique.

Na primeira hipótese, seguindo a velha regra do direito tradicional é a evidência indispensável a notificação aos comunheiros a fim de exercerem o direito à prelação no prazo decadencial de 180 dias (artigo 504, C. Civil e artigo 1139 do C. Civil/16).

Na segunda, diante do novo enquadramento trazido pelo Código Civil vigorante, também indispensável se tornou a notificação aos co-herdeiros de vez que a herança é considerada um todo unitário e o direito daqueles sobre a propriedade e a posse desta é indivisível, regulado pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791 parágrafo único do C. Civil).

45. Gaio é acionista de uma sociedade anônima, detendo ações ordinárias representativas de 10% do seu capital. O controle da sociedade pertence, porém, a outros acionistas, que vêm há sucessivos mandatos perpetuando-se na diretoria. Neste ano, a diretoria deixou de convocar Assembléia Geral Ordinária, pois não deseja apresentar as contas do exercício passado aos demais acionistas. O que deve Gaio fazer para tomar as contas da diretoria?

Gaio deverá requerer a convocação de Assembléia Geral Ordinária, com base no permissivo do art. 123, b, da Lei nº 6.404/76, após transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da data máxima prevista em lei. Não se admitiria a propositura de ação de prestação de contas, pois a Assembléia Geral é o foro adequado para tomar as contas dos administradores (Lei nº 6.404/76, art. 122, III).

46. Papiniano, Ulpiano e Modestino são sócios da Transportadora Colibri Ltda., cada um titular de quotas representativas de 1/3 do capital. De acordo com o contrato social, os três sócios são administradores da sociedade. Contudo, Papiniano e Ulpiano não desejam mais que Modestino exerça essa função, em razão de insatisfação com seu desempenho profissional. Qual o procedimento a ser adotado?

Papiniano e Ulpiano deverão deliberar, em reunião de sócios especialmente convocada para essa finalidade, a destituição de Modestino do cargo de administrador, com base no art. 1.063, § 1º do Código Civil, devendo a respectiva ata ser posteriormente arquivada no Registro Público competente.

47. Paulo exerce, há dois anos, em nome próprio, atividade de venda de calçados no varejo, tendo exercido anteriormente a atividade de comércio de lâmpadas e abajures. É locatário do imóvel onde está instalado o seu estabelecimento. O contrato de locação, escrito e vigente há cinco anos, vencerá daqui a sete 7 meses. Tem Paulo direito à ação renovatória? Justifique

Apesar de todos os demais requisitos estarem presentes, Paulo não exerce o mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos ininterruptos, como exige o art. 51, III, da Lei nº 8.245/91. Assim, não tem direito à renovação da locação.

48. Proferida sentença condenatória em sede de ação movida perante Juizado Especial Cível, foi ela publicada em 9 de maio, sexta-feira. No dia 13 de maio, terça-feira, uma das partes opôs embargos de declaração, cuja decisão foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva.

– O prazo, de dez dias, foi suspenso pela oposição de embargos de declaração (Lei nº 9.099/95, art. 50), após transcorridos dois dias. Assim, a partir de 22.05 correm mais oito dias, recaindo o termo final em 30 de maio, sexta-feira.

49. Tércio, fiador de Tício em contrato de locação urbana, notifica o locador Publius para exonerar-se da fiança prestada ao locatário. Seis meses após, por inadimplência do inquilino, que deixou de pagar os encargos locatícios, o locador ajuíza ação de cobrança contra o fiador. Este, por sua vez, se defende, alegando estar obrigado apenas aos aluguéis devidos no curso de 60 dias após a notificação feita ao credor. Com vista dos autos ao advogado de Publius, este deverá manifestar-se dentro de 10 dias. Qual deverá ser a fundamentação da resposta?

O art. 835 do novo Código Civil não se aplica aos contratos de locação de imóvel urbano, uma vez que o art. 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece que qualquer das garantias da locação se estende a efetiva entrega das chaves, e o novo Código Civil ressalvou em regra de direito intertemporal a vigência daquela lei especial.

50. Os filhos de irmãos do de cujus, quando concorrerem com irmãos deste à herança, podem exercer o direito de representação? Em caso afirmativo, essa concorrência se dá por estirpe ou por cabeça? Fundamente.

O direito de representação na sucessão causa-mortis contempla os filhos de irmãos, excluindo os mais próximos os mais remotos na classe dos colaterais e, na linha transversal, em favor daqueles quando com irmãos do falecido concorrerem herdando o que herdaria o representado, se vivo fosse (artigos 1.840, 1.853 e 1.854 da lei 10.406/02).

51. A "Joalheria Old Gems", com receio de furto em feriados prolongados, alugou cofre no "Banco de Crédito e Custódias" e entregou-lhe as mais valiosas jóias de seu estoque. Essa operação constitui um contrato? Em caso afirmativo, qual a modalidade do negócio? Fundamente a sua conclusão.

Trata-se de contrato de depósito, cuja característica é a obrigação de custódia. Distingue-se do mandato, comodato e locação, porque não têm estes, como causa, a guarda e a conservação das coisas (Orlando Gomes, "Contratos", 12º ed. Forense, 1990, pág. 378; idem 8ª. C.C., T.A.S.P., A. C. 930.277-8, 24.04.2002).

52. Constituinte indaga sobre a validade de negócio jurídico em que uma das partes foi representada por procurador relativamente incapaz, munido de instrumento particular outorgado pelo mandante, e se o maior de dezesseis anos poderia, validamente, dispor de bens em testamento particular por ele próprio datilografado e testemunhado por duas pessoas. Explicite e fundamente.

A simples circunstância de ter sido a parte representada em negócio jurídico por relativamente incapaz não é causa de invalidade do ato desde que o instrumento particular seja compatível com a forma exigida por aquele, anotando-se que, de regra, não terá o mandante ação contra o mandatário (artigo 666, 654 e 657 da Lei nº 10.406/02).

Poderá, validamente testar pela modalidade ordinária de testamento particular, desde que tenha pleno discernimento seja escrito de próprio punho ou por processo mecânico, sem rasuras ou espaços em branco, lido depois de confeccionado e assinado pelo testador em presença de pelo menos três testemunhas presenciais, que também o firmarão, (artigos 1.860, § único, 1.862, inciso III e 1.876 e seus §§ da Lei nº 10.406/02).

53. Paulo adquiriu um refrigerador nas Lojas Sul Ltda. Passados 2 (dois) meses da compra, quando pela primeira vez foi descongelar alimentos, percebeu que o freezer não estava atingindo as temperaturas adequadas e que os alimentos que estavam ali armazenados haviam perecido. Depois de mais 2 (dois) meses, comunicou o ocorrido à loja vendedora, que lhe pediu que aguardasse por 30 (trinta) dias, até que a gerência decidisse a forma de compensar Paulo pelo ocorrido. Os procedimentos seguidos por Paulo e pela loja estão corretos? Responda justificando adequadamente.

Realmente, Paulo tem direito de reclamar por vícios ocultos até 90 (noventa) dias contados da data em que se manifestaram (Código do Consumidor, art. 26, II e § 3º). Igualmente, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, após o que a forma de reparação é de escolha do consumidor (Código do Consumidor, art. 18, § 1º). Ambos os procedimentos estão corretos.

54. Erisvaldo recebeu de Claudenir um apartamento em locação, para fins residenciais. Celebraram contrato escrito, com prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses. Passados 6 (seis) meses, Claudenir descobriu que Erisvaldo não vinha pagando as quotas condominiais, como determinava o contrato, apesar de estar em dia com os alugueres. Claudenir tem motivo para mover ação de despejo contra Erisvaldo? Justifique e fundamente a resposta.

Sim, Claudenir pode propor ação de despejo, argüindo tanto o art. , III, da Lei nº 8.245/91 (falta de pagamento de encargos da locação), quanto o inciso II do mesmo dispositivo legal (prática de infração contratual).

55. Adroaldo tem 50 (cinqüenta) anos e é viúvo. Edberto tem 30 (trinta) anos e é casado com Ednalda, em regime de comunhão universal de bens. Pode Adroaldo adotar Edberto? Justifique e fundamente a resposta.

Sim, uma vez que o adotante é maior de 18 anos e há mais de 16 anos de diferença entre adotante e adotado (Código Civil, arts. 1.618 e 1.619).

56. João faleceu, tendo deixado os filhos Pedro e Maria. Pedro vive em união estável há mais de 5 (cinco) anos com Sílvia, com quem tem três filhos. Pedro renunciou à herança. A quem será deferido o quinhão que lhe corresponderia? Por quê?

À Maria, tendo em vista o direito de acrescer entre herdeiros da mesma classe (Código Civil, art. 1.810).

57. Um imóvel encravado vale-se de uma servidão para ter acesso à via pública. Essa servidão foi contratada entre os proprietários do prédio encravado (dominante) e do prédio serviente, por escritura pública, registrada no Registro Imobiliário. Ocorrendo o desencravamento do imóvel dominante, pela abertura de acesso à via pública, cessa o direito à servidão de trânsito ou à passagem forçada? Cuida-se de servidão de trânsito ou de passagem forçada? Justifique a resposta, dando exemplos.

Mesmo com o desencravamento do imóvel não cessa a servidão de trânsito por que não se cuida de passagem forçada. Se fosse passagem forçada, que existe como medida judicial de desencravamento de imóvel, este desencravamento aconteceria, com o acesso posterior à via pública. A servidão de trânsito nasce, como servidão, do acordo de vontade entre os proprietários do prédio encravado (dominante) e do prédio serviente. Poderia este acordo ser modificado por condição resolutiva do desencravamento; mas tal não consta dele.

58. Qual a diferença entre contrato e negócio jurídico? E o contrato unilateral, em que difere do negócio jurídico unilateral? Justifique, sucintamente, a resposta, dando exemplos.

Contrato é negócio jurídico bilateral. Negócio jurídico pode ser unilateral (testamento) ou bilateral (contrato). Contrato unilateral apresenta-se com deveres para um dos contratantes (contratos reais: mútuo e comodato) e contrato bilateral apresenta-se com deveres para ambos os contratantes (compra e venda e locação).

59. Antônio vai a um leilão de animais em Barretos – SP e adquire, por seu maior lance, um touro reprodutor por R$ 300.000,00, com informação de ser espécime de rara qualidade, o que foi objeto de muita publicidade. Após 3 meses, descobriu Antônio que referido touro havia sofrido intervenção cirúrgica, não aparente, que reduzira a um terço sua capacidade reprodutora (com baixa produção de sêmen). O que poderá alegar Antônio, na defesa de seus direitos? Justifique a resposta, fundamentando-a no Código Civil.

O proprietário do touro sonegou informação relevante sobre esse objeto, ou seja, o fato de o touro ter sido submetido a intervenção cirúrgica, que provocou redução de sua capacidade reprodutora. Trata-se de vício redibitório, previsto no art. 441 do Código Civil, porque houve diminuição do valor do touro. O touro pode ser rejeitado, cabendo ao adquirente a opção de, ao invés de redibir o contrato, recebendo de volta o que pagou mais perdas e danos, pois o vendedor conhecia o vício e não informou no momento da venda (art. 443 do Código Civil), ou reclamar abatimento do preço (art. 442 do Código Civil).

60. É válido um contrato de convivência firmado entre pessoas do mesmo sexo, objetivando sua vida em comum, elegendo essas pessoas um regime patrimonial entre elas, de bens em condomínio? Pode ser fixado prazo de condomínio com duração mínima de seis anos? Justifique a resposta, com fundamento no Código Civil.

O contrato é válido, com regime patrimonial em condomínio. A matéria é regulada pelo contrato e pelas regras do Direito das Obrigações. O contrato de sociedade tem fundamento no art. 981 do Código Civil. Por outro lado, os condôminos não podem acordar que a coisa comum fique indivisa por prazo maior de cinco anos (art. 1.320 do Código Civil).

61. Existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil e/ou de outra legislação.

Sim, existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito. Nos casos de responsabilidade objetiva independentemente de culpa. No Código Civil, ver art. 927, parágrafo único, que cuida da responsabilidade objetiva (pura) conforme o que estiver especificado em lei (por exemplo, Código Civil no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Meio Ambiente e por Atividades Nucleares); e a responsabilidade objetiva (pura) em razão do risco criado pela atividade do agente, por sua “atividade normalmente desenvolvida”, que “implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

62. Pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao inocente? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.

Sim, pode o cônjuge culpado pela separação judicial pedir alimentos ao cônjuge inocente, quando tiver necessidade dos alimentos e estes forem apenas os “indispensáveis” à sua subsistência, conforme § 2º do art. 1.694 do Código Civil. Ver, ainda, o parágrafo único do art. 1.704: “Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência”.

63. Antônio comprou o Sítio São José pelo preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para nele instalar uma empresa. Antônio fez constar da escritura de aquisição, com a concordância do vendedor Benedito, que essa área é a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa. Realizada a compra e venda, com o registro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com perícia, ao cabo de seis meses após esse registro, que a área adquirida só possuía 18.000 metros quadrados, o que inviabilizou, parcialmente, o empreendimento de Antônio, que pretende desfazer o negócio. A pretensão de Antônio procede? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.

A pretensão de Antonio procede, pois ele comprou o Sítio São José não “ad corpus”, mas “ad mensuram”, por que as medidas foram estabelecidas como causa do negócio, que ficou inviabilizado pelo não implemento da condição resolutiva.

Assim, pode Antonio pleitear a resolução do contrato, conforme o caput do art. 500 do Código Civil. Antonio pleiteou no prazo certo, de um ano a contar do registro do título (art. 501, caput, do Código Civil). A condição que modificou o negócio de compra e venda foi a resolutiva (o implemento dela inviabilizou o negócio), conforme art. 128 do Código Civil.

64. José tem um terreno com vista para o mar há vinte e dois anos, sendo que o seu vizinho inicia construção de um prédio de quatro andares, tolhendo-lhe essa visão marítima. Essa construção iniciou-se há onze meses e meio. Cuida-se de usucapião ou de servidão? Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil.

Não se cuida nem de usucapião nem de servidão, por que a vista para o mar só seria servidão não aparente, se tivesse sido constituída por declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, com subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.378 do Código Civil), com a expressa situação de não edificar no terreno vizinho.

Por outro lado, não sendo, no caso, servidão aparente, não pode ser adquirida por usucapião (art. 1.379 do Código Civil).

Ver Washington de Barros Monteiro, Saraiva, São Paulo, 2003, Direito das Coisas, vol. 3, p. 280.

65. Diferencie alimentos provisionais de alimentos provisórios. Fundamente legalmente.

Os alimentos provisionais são aqueles obtidos mediante a propositura da medida cautelar prevista nos artigos 852 e seguintes do Código de Processo Civil. Esses alimentos têm como finalidade manter a parte que deles necessita durante o processo. Os alimentos provisórios são aqueles obtidos liminarmente, “initio litis”, na ação que segue o rito especial da Lei 5.478 de 1969, ou aqueles concedidos nas ações de separação contenciosa, nas de nulidade e anulação de casamento, na revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e nas respectivas execuções, como autoriza o artigo 13 da mencionada Lei 5.478/68.

66.É possível a conversão da separação de corpos em divórcio? Justifique sua resposta.

A separação de corpos pode ser convertida em divórcio, nos termos do caput do art. 1.580 do CCivil de 2002, ou seja, um ano após a “decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos”. O divórcio também pode ser decretado diretamente, com a propositura de ação de divórcio, com a demonstração de que o casal encontra-se separado de fato há mais de dois anos (art. 1.580, parágrafo 2º).

67.No que consiste a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer? Indique a fundamentação legal.

A tutela específica representa a obtenção de um resultado prático no acionamento do Poder Judiciário, diferente de um valor em dinheiro. O artigo 461 e 461a do Código de Processo Civil instituem essa tutela específica, que visa ao “exato resultado que se teria, caso o demandado houvesse assumido a conduta devida” (Luiz Rodrigues Wambier e outros, Curso Avançado de Processo Civil, vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2004, p.294). Para obtenção dessa tutela, a lei confere ao órgão jurisdicional amplos poderes, para impelir ao demandado uma conduta que deveria ter sido espontânea, como a imposição de multa diária por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

68.À luz do Código Civil de 2002, diferencie União Estável de Concubinato, com sua fundamentação legal.

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família, conforme prevê o artigo 1.723 do CCivil de 2002. A lei somente reconhece como união estável as relações que não sofrem quaisquer dos impedimentos do artigo 1.521, com exceção do inciso VI, podendo constituir-se a união caso um ou ambos os companheiros estejam separados de fato ou judicialmente de seus cônjuges. O Concubinato, por sua vez, são as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, pelo disposto nos incisos do artigo 1.521.

69.Sócrates recebeu, em pagamento de uma dívida, um cheque emitido por Platão e endossado por Aristófanes. O cheque foi emitido em 1o de janeiro de 2005 e foi apresentado para pagamento em 20 de janeiro do mesmo ano, na mesma praça em que emitido. No entanto, o título voltou sem fundos, tendo sido declarada essa condição pelo banco sacado. O cheque não foi levado a protesto no cartório competente.

Hoje, 23 de maio de 2005, pode Sócrates mover execução, com base no cheque, contra Aristófanes? Qual o fundamento legal?

Sim, porque o cheque foi apresentado no prazo devido (Lei no 7.357/85, art. 33) e não prescreveu (art. 59). Além disso, a declaração do banco de que o cheque não tem fundos faz as vezes do protesto necessário para a execução do endossante (art. 47, II, e § 1o).

70.A ação movida por Caio contra Tício baseava-se nos fatos A, B e C, constitutivos do direito de Caio. Em contestação, Tício negou a ocorrência do fato A e alegou a ocorrência do fato D, impeditivo da existência do fato B, mas nada disse quanto ao fato C, cuja ocorrência a defesa implicitamente admitia. Em réplica, Caio reiterou terem ocorrido os fatos A e B. De acordo com as regras gerais aplicáveis à matéria, sobre qual das partes recai o ônus da prova, relativamente a cada um dos fatos narrados?

Caio deverá comprovar os fatos A e B, que restaram controvertidos por Tício (CPC, art. 333, I). Este, por sua vez, deverá comprovar o fato impeditivo D (CPC, art. 333, II). Nenhuma prova deverá ser produzida relativamente ao fato C, pois ele é incontroverso (CPC, art. 334, III).

71. Jacobino, acossado por seu credor Girondino, que ameaçava de mal maior a sua família caso não pagasse suas dívidas, viu-se obrigado a vender a este a casa onde residiam. Com o fruto da venda, pagou as dívidas, mas devido à pressão exercida pelo credor a transação deu-se por preço equivalente à metade do valor justo para o imóvel.

Jacobino pode exercer algum direito perante Girondino, para recuperar a casa ou o valor pago? Com qual fundamento?

O contrato de compra e venda pode ser anulado por lesão (Código Civil, art. 157), em razão da desproporção entre as prestações e do estado de premente necessidade que levou Jacobino a vender o imóvel. Eventualmente, poderá Jacobino receber a complementação do valor justo (CC, art. 157, § 2o).

72.Arnaldo é casado com Lucrécia pelo regime de participação final nos aqüestos e possui um apartamento adquirido anteriormente ao casamento. Arnaldo deseja vender esse apartamento. É necessária a concordância de Lucrécia? Por quê?

Sim. Apesar de a administração dos bens próprios competir isoladamente ao cônjuge, a alienação de bens imóveis depende da vênia conjugal (CC, arts. 1.647, I, e 1.673, parágrafo único).

73.Carlos Macedo recebeu em comodato um imóvel de João de Matos, localizado na Cidade de São José dos Campos. Dois meses depois de ingressar no imóvel, Carlos descobriu que havia uma rachadura no teto, provocada por uma antiga infiltração de água. Carlos chamou o empreiteiro Marcelo Pinheiro, que verificou que todo o encanamento necessitava de reparos. Marcelo efetuou um orçamento de R$ 3.500,00, que Carlos mandou para a aprovação de João de Matos. João afirmou que ele não precisaria aprovar ou não o orçamento, já que não teria que pagar por qualquer reparo, pois, por tratar-se de um contrato de comodato, o responsável pelo pagamento do conserto seria Carlos. A afirmativa de João está ou não correta? Justifique sua resposta.

A afirmativa de João não está correta, pois que ele, como proprietário da coisa, deverá arcar com os custos dos reparos, já que os problemas no encanamento do imóvel não podem ser imputados ao comodatário Carlos . O artigo 584 do Código Civil/2002 determina que o comodatário jamais poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Entretanto, como bem aponta Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Civil, v.03, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 240), “não cabe ao comodatário arcar com as despesas do conserto do bem reclamado por qualquer deterioração que não lhe possa ser imputável (desgaste natural da coisa, fortuito etc.)”.

74.Marcos Lima possui uma empresa de jardinagem. Ele prestava serviços, desde 1995, para o Sr. Augusto Pera, que eram pagos anualmente, em uma única parcela. Marcos enviou ao Sr. Augusto a cobrança do crédito de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devida em razão dos serviços prestados no período de junho de 2004 a junho de 2005. O valor não foi pago pois o Sr. Augusto faleceu três dias antes do vencimento da obrigação. Marcos tentou obter o pagamento, amigavelmente, junto aos herdeiros do Sr. Augusto, sem sucesso. Recentemente, Marcos verificou que o inventário dos bens do Sr. Augusto já foi aberto, mas que não há qualquer menção ao seu crédito nas dívidas do Espólio. Que providências Marcos deverá tomar para garantir o recebimento de seu crédito?

Marcos deverá promover uma habilitação de crédito junto ao inventário, nos moldes previstos no artigo 1.017 do Código de Processo Civil. Caso os herdeiros não ofereçam qualquer impugnação ao crédito, Marcos terá o mesmo habilitado, e serão separados tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do valor devido. Se os herdeiros discordarem, Marcos será remetido às vias ordinárias. Caso isso aconteça, nos moldes do parágrafo único do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, o juiz mandará reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, já que a dívida consta de documento que comprova a obrigação.

75.Aparício está em vias de ser despejado. Para evitar que sua família, que nem desconfia dos problemas com a locação, fique desabrigada, Aparício faz um contrato de locação com Antônio. O imóvel que Antônio aluga para Aparício tem, no mercado imobiliário, valor locatício de R$ 200,00 (duzentos reais), mas Antônio, conhecendo a urgência de Aparício, lhe cobra R$ 1.000,00 (um mil reais). Três meses após a mudança, Aparício percebe as deficiências do imóvel, além da desproporção no valor da locação. Agora, em situação mais tranqüila, decide procurar um advogado. Diante do problema apresentado, pergunta-se: Pode Aparício pleitear a anulação do contrato? Qual o argumento?

Aparício pode alegar que ocorreu lesão, vício que atinge o negócio jurídico e que está especificada no artigo 157 do Código Civil. A lesão ocorre quando há um contratante em posição de inferioridade, ante prejuízo sofrido por ele na conclusão do contrato, devido a desproporção existente entre as prestações. Aparício estava em premente necessidade, e se obrigou, em razão disso, a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação de Antônio. Há, ainda, o dolo de aproveitamento evidente de Antônio, que mesmo sabendo da situação de Aparício, o levou a realizar negócio prejudicial. A sanção é a anulação, como prescreve o artigo 171, inciso II, do Código Civil.

76. Carlos e Maria são casados, desde 1995, pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2002, Carlos recebeu, em virtude de uma herança, um imóvel em Paraty, que tem o valor aproximado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele deseja vender a Maria parte desse imóvel. Pergunta-se, essa venda e compra será lícita?

A venda e compra entre cônjuges somente é lícita com relação aos bens excluídos da comunhão, como preceitua o artigo 499 do Código Civil. Como o imóvel em questão está excluído da comunhão, como dispõe o artigo 1659, inciso I, do Código Civil, a compra e venda será perfeitamente lícita.

77. Roberto completará dezoito anos em maio de 2006. Seu pai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 1995, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2006, visando forçar o adimplemento de todas as prestações vencidas.

Roberto poderá cobrar todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo transcorrido? Justifique.

Sim porque não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, nem tampouco entre ascendente e descendente durante o poder familiar (art. 197, II e 198, I do CC).

78.Aloísio alugou um imóvel residencial para Lucas pelo período de 20 meses. Encerrado esse prazo o proprietário pede o imóvel de volta e o inquilino se recusa a devolver a posse do mesmo, inclusive depositando pontualmente todos os aluguéis. Qual argumentação jurídica pode ser utilizada pelo locatário para se manter na posse do mesmo, a despeito do término do prazo contratual?

O locatário pode alegar que o contrato tem prazo inferior a 30 meses e a lei 8.245/91 prevê que nesses casos, transcorrido o prazo contratual, o mesmo prorroga-se por prazo indeterminado e o proprietário só poderá reaver a posse do imóvel após o transcurso do prazo de cinco anos.

79.Márcio e Renata casaram-se há dez anos sem estabelecer pacto antenupcial. O marido adquiriu com o fruto dos últimos cinco anos de seu trabalho um valioso apartamento na capital de São Paulo. Há dois anos Márcio herdou do seu pai uma casa no Guarujá e uma outra em Campos do Jordão. Essas duas últimas propriedades renderam um total de 100 mil reais em aluguéis no último ano, que foram utilizados na aquisição de um veículo importado. No ano passado Renata ganhou de seu tio uma casa em Atibaia vendendo a mesma para adquirir outra em Campinas. No mês passado, Márcio jogou na loteria esportiva e ganhou dez mil reais.

a) Determine de quem é a propriedade legal de cada um dos bens mencionados na questão, justificando legalmente. b) Quanto ao valioso apartamento da capital, caso Márcio deseje vendê-lo, precisará da anuência de Renata?

a) Apartamento na capital de São Paulo pertence ao casal, em condomínio tradicional, pois o regime da comunhão parcial de bens impõe a comunicação de tais bens adquiridos onerosamente (Art. 1660, I do CC). A casa no Guarujá e a casa em Campos do Jordão pertencem exclusivamente ao marido, pois são bens herdados que não entram na comunhão (art. 1659, I do CC). O veículo importado pertence a ambos, pois o fruto dos bens particulares pertence a ambos também (art. 1660, V do CC). A casa em Atibaia pertencia exclusivamente a Renata, assim como a casa em Campinas, pois as doações não se comunicam, nem tampouco os bens sub-rogados. O prêmio da loteria esportiva pertence a ambos, pois os valores decorrentes de "fato eventual" são comunicáveis. (art. 1659, I do CC).

b) Sim porque apesar de pertencer exclusivamente ao marido, a outorga uxória é obrigatória em nome da segurança familiar.

80. João viúvo e pai de dois filhos possui um patrimônio avaliado em um milhão de reais. Ao completar 80 anos deseja presentear um de seus filhos com uma casa na praia, cujo valor é de quatrocentos mil reais. Pretende ainda estabelecer que quando de sua morte o valor restante do patrimônio (seiscentos mil reais) seja dividido em partes iguais entre os seus dois filhos.

a) Explique se tal procedimento é lícito. b) Caso positivo, qual seria o meio viável para tanto?

4. a) O procedimento é lícito, pois dentro da parte disponível do indivíduo nada impede a doação para quem lhe aprouver, quanto mais para seu próprio filho, ainda que em prejuízo do outro. É uma desigualdade tolerada pela lei.

b) O meio viável para que em caso de morte o restante seja dividido em partes iguais é estabelecer que a doação fique isenta de colação, o que poderia ter sido feito na doação ou no próprio testamento.

81. Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de São Paulo, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade, cujo motorista estava alcoolizado. Na época estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916).

O Novo Código Civil – que entrou em vigência em 2003 – diminuiu tal prazo para três (3) anos (art. 206 § 3.º, V). Levando-se em conta que João ainda não intentou a competente ação, pergunta-se:

Em que ano estará consumada a prescrição da pretensão de João para cobrar tal dívida? Justifique.

O art. 2.028 estabeleceu regra de direito intertemporal para prazos já iniciados, mas ainda não consumados, quando da entrada em vigor do Código.

Para esses casos, só permitiu o uso dos prazos do Código de 1916 se o mesmo tivesse sofrido diminuição e também se já tivesse transcorrido pela metade.

O caso mencionado no enunciado da questão envolve diminuição de prazo, mas não o transcurso de metade do prazo. Deve-se então utilizar o Código Civil de 2002 para conceder prazo de (três) 3 anos, contados a partir da entrada em vigor do novo diploma legislativo. Dessa forma, a resposta é que o prazo se consumará em janeiro de 2006, três anos após a entrada em vigor do novo Código.

82. Carlos, arquiteto, realizou um extenso trabalho de pesquisa, desenhos e viabilidade geográfica para um grupo de cinco (5) amigos que pretendiam comprar um terreno. Ficou acertado em contrato escrito que: “os contratantes deverão pagar ao contratado, a título de honorários, o valor de dez mil reais, trinta dias após a conclusão do serviço”.

Passados trinta dias após o serviço prestado, não ocorreu o pagamento, e Carlos deseja agora cobrar toda a quantia de um só cliente, posto ser o mais rico de todos. Os demais amigos não têm meios para arcar com a dívida.

Com base em nosso Código Civil, pode Carlos efetuar a cobrança de um só dos devedores? Explique juridicamente.

O enunciado é propositalmente omisso quanto à eventual solidariedade entre os devedores. Diferentemente dos sistemas italiano, alemão e argentino, o sistema brasileiro prevê que a solidariedade não se presume, decorrendo apenas da lei ou da vontade das partes (art. 265). Logo, sendo “vários devedores de uma mesma obrigação, esta presume-se dividida em tantos quantos forem os devedores”, conforme o art. 257 do Código Civil. Assim sendo, Carlos deverá cobrar individualmente cada um dos devedores, não podendo cobrar a totalidade do crédito de apenas um deles. Se os demais forem insolventes, Carlos assumirá o prejuízo.

83. João celebra contrato de aluguel residencial com Pedro pelo prazo de trinta (30) meses sem averbá-lo junto à matrícula do imóvel. Passados seis (6) meses, João, concedendo antes preferência a Pedro, vende a casa para Roberto, que agora deseja ingressar na posse do imóvel.

Com base na lei do inquilinato, explique se tal pretensão é possível.

A pretensão de Roberto é possível, pois a lei do inquilinato (art. 8º) possibilita a denuncia do contrato pelo novo proprietário. O inquilino só teria direito de opor-se a tanto se houvesse cláusula de vigência no contrato e averbação no registro de imóveis, o que foi descartado pelo enunciado.

84. Vivian foi companheira de Alessandro durante vinte (20) anos, constituindo com ele uma típica União Estável, e tendo com ele uma filha. Nesse período, Alessandro adquiriu onerosamente – e em decorrência de seu trabalho – todo o seu patrimônio, estimado em dois (2) milhões de reais. Alessandro faleceu no ano de 2005, e a metade do patrimônio, atribuída a Vivian, somou um (1) milhão de reais.

Posto isso, pergunta-se: Além dessa metade, corretamente atribuída, Vivian terá ainda algum direito sucessório?

Sim, Vivian terá ainda direito de herdar no restante dos bens adquiridos onerosamente na constância da União Estável dividindo com a filha em igualdade de quotas, por força do art. 1.790, I do Código Civil.

85. Para desviar de criança que atravessa inopinadamente a rua, no semáforo vermelho, e fora da faixa de pedestres, Fernando, que trafegava prudentemente por uma rua de São Paulo, é obrigado a lançar seu automóvel em cima da papelaria de Pedro, quebrando toda a vitrine, e causando um prejuízo de quatro (4) mil reais. A criança não foi atingida e saiu correndo depois do acidente, não sendo mais encontrada por Fernando nem por Pedro.

Nesse caso, a lei concede a Pedro o direito de receber indenização? Justifique.

Nesse caso, ocorreu o ato lícito em que há dever de indenizar, denominado estado de necessidade, como preceituam os artigos 188, II, combinado com o art. 929 e 930 todos do Código Civil. Pedro poderá ingressar com ação de indenização em face de Fernando para reaver o prejuízo. Ao causador do dano, Fernando, só restará a via regressiva em face dos pais da criança que atravessou a Rua.

86. Tomás é solteiro, sem descendentes ou ascendentes, e deseja realizar uma doação a um de seus sobrinhos, mas não quer que o negócio surta efeitos imediatamente, mas sim no futuro.O cliente sabe que a condição é o evento futuro e incerto, e que o termo é o evento futuro e certo, porém, explique juridicamente a ele qual a outra diferença prática – além da incerteza da condição e da certeza do termo – entre inserir uma condição suspensiva ou um termo inicial em seu contrato de doação.

A diferença prática entre condição suspensiva e o termo inicial encontra-se no fato de que aquela configura uma mera expectativa de direito, enquanto este configura um direito adquirido, conforme preceituam os arts. 125 e 131 do Código Civil. Assim, se uma nova lei proibir a doação ao sobrinho após a assinatura de contrato sob termo inicial, o contrato estará garantido, pois o direito adquirido está a salvo de alterações legais.

87. João tem apenas um tio vivo (Mário) e outro que já faleceu (Roberto). Cada um desses tios tem um filho vivo (primos, portanto, de João). Perfeitamente lúcido, mas sabendo que tem uma doença grave e incurável, João procura-o em seu escritório para saber como será a distribuição de sua herança, caso faleça sem realizar testamento. Explique juridicamente para João como será a distribuição patrimonial após sua morte e o que ele poderá fazer para alterar a situação.

A hipótese trata do direito de representação em favor de filhos de tios, que não existe em nosso ordenamento. De acordo com o art. 1853 do Código Civil, filhos de tios que já morreram não representam e a herança será entregue inteiramente (100%) ao tio Mário. Para alterar a situação, João pode livremente elaborar um testamento, dispondo da integralidade de seu patrimônio, já que não possui herdeiros necessários (1.845) e, portanto, não tem que respeitar o limite de 50% do patrimônio para testar.

88. Por conta de um levíssimo descuido na direção do seu veículo, Marcos causou um dano material de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Roberto. Como advogado de Marcos, qual seria a tese jurídica mais apropriada a fim de reduzir o montante da indenização?

Aplica-se no caso o art. 944, parágrafo único do Código Civil.

Portanto, será possível solicitar a diminuição da indenização por conta da excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido. É a aplicação da teoria dos graus de culpa que foi incorporada ao Código Civil com a finalidade de evitar eventuais desproporções entre um dano imenso decorrente de uma culpa leve.

89. “J.J. aluguéis de carros para festas” adquire da multinacional “LX” um veículo zero quilômetro, a fim de incrementar seu negócio. Depois de certo tempo de utilização do veículo, e por conta de pequenos dissabores com este, a empresa “J.J.” move ação em face de “LX”, inteiramente baseada no Código de Defesa do Consumidor. Como advogado da empresa multinacional, “LX”, demonstre ao seu cliente qual a tese que lhe é mais favorável a respeito da aplicação, ou não, do Código de Defesa do Consumidor para esta relação: a corrente maximalista ou a corrente finalista, explicando ambas.

Ambas as correntes nascem do art. 2º, que pode ter diferentes interpretações, porque o Código não explicou o que seria “destinatário final” para fins de considerar a pessoa – física ou jurídica – como consumidora.

Daí surgirem duas fortes correntes. A corrente finalista é a mais adequada para defender os interesses da empresa multinacional “LX”, porque sustenta que só é consumidor final aquele que retira economicamente o produto do mercado, esgotando-o economicamente. Quem adquire a fim de aplicar em seu negócio, aumentando a produtividade ou as vendas, não retira o bem economicamente do mercado e, portanto, não pode se beneficiar do CDC. Por sua vez, a corrente maximalista diz que todos que retiram faticamente o produto do mercado já são considerados consumidores e, portanto, passíveis de utilizar o CDC. Sua utilização seria mais adequada para a parte contrária, que poderia se valer de todo sistema protetivo do CDC.

90. Por força de um contrato escrito, Caio, fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho. Até o mês de agosto, Caio ainda não havia restituído o cavalo por pura desídia, quando uma forte chuva imprevisível causou a morte do cavalo, que foi inevitável, devido à altura atingida pela água, bem como à sua força.Como advogado de José, demonstre os argumentos jurídicos que podem levar Caio a alguma condenação.

A impossibilidade da prestação ocorreu durante a mora do devedor. Por conta disso, nem mesmo o caso fortuito é capaz de isentá-lo de responder pela impossibilidade da mesma. A configuração da mora (desídia do devedor) aumenta a responsabilidade do devedor, que passa a responder inclusive nessa situação. Duas hipóteses poderiam afastar tal responsabilidade. A primeira seria provar que não houve culpa na mora, ou seja, que a mora se deu por uma situação inevitável e imprevisível ao devedor. A segunda seria alegar a exceção de dano inevitável, a saber, que o dano sobreviria mesmo que o cavalo fosse entregue na data combinada, o que não parece ser o caso da situação relatada. Logo, está configurada a responsabilidade de Caio em responder civilmente e pagar pelas perdas sofridas por José, segundo determina o artigo 399 do Código Civil.

91. Lívia e Horácio escolhem, como regime de bens de seu casamento, aquele da participação final nos aqüestos. Lívia era devedora de vários credores, em decorrência de obrigações surgidas antes do casamento. O casal acaba por se separar judicialmente, após 5 anos de matrimônio. Na qualidade de um dos credores, justifique, juridicamente, a possibilidade de penhora de bens de Lívia para a satisfação dos seus créditos.

O regime de participação final nos aqüestos, o patrimônio dos cônjuges é mantido separado durante o matrimônio, sendo que, apenas no caso de separação, é feita a divisão em frações iguais dos bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso. Se os débitos existiam antes, os credores podem penhorar os bens componentes de seu patrimônio separado, existentes antes do casamento, bem como 50% daqueles adquiridos durante a união, sem que ocorra possibilidade de oposição lícita, dela ou do marido.

92. Tácito decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio, desde que tais bens sejam utilizados em atividades de ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação mas, pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. Como advogado de Tácito, quais são os argumentos que poderiam ser utilizados para a revogação do contrato celebrado?

No caso, a doação é feita com encargo, sujeita, portanto, a condição resolutiva. Inexistindo o cumprimento do avençado, a condição resolutiva se operará e a eficácia do negócio jurídico deixará de existir.

93. Mário, casado com Joana pelo regime da comunhão universal de bens, reconhece formalmente como filho Teobaldo, que seria fruto de uma relação extraconjugal. Mário falece e Teobaldo se apresenta como herdeiro legítimo, no processo de inventário. As 2 (duas) filhas de Mário, oriundas de seu matrimônio, propõem ação de investigação de paternidade. O exame de DNA demonstra que Teobaldo não é filho de Mário. Como advogado das filhas de Mário, apresente os argumentos para que o reconhecimento de Teobaldo como filho do sucedido não produza efeitos e, assim, de como deveriam ser divididos os quinhões hereditários.

O reconhecimento da paternidade ocorreu por conta de um vício de consentimento, o erro de pessoa. Sendo assim, o ato é anulável, podendo ser feito por qualquer interessado. No caso, tanto a esposa como as filhas têm interesse legítimo no reconhecimento do erro e no desfazimento do ato praticado, bem como de qualquer outro decorrente do mesmo fato. Sendo os cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens, os quinhões hereditários devem ser atribuídos, exclusivamente, às filhas, no tocante à meação dos bens pertencentes ao sucedido.

94. Asdrúbal, passando por dificuldades financeiras, pede para celebrar contrato de mútuo com Heráclito, que concorda, desde que sobre o valor mutuado incidam, além da taxa SELIC, juros de 2% (dois por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor acumulado mensalmente, bem como acrescidos de uma multa no percentual de 50% do valor mutuado, no caso de inadimplência. Não podendo honrar suas obrigações, Asdrúbal ingressa em juízo, buscando a alteração das cláusulas contratuais que considera ilícitas. Quais são os argumentos que seu advogado poderia utilizar?

O contrato em questão é nitidamente ilícito, uma vez que pressupõe a incidência de juros acima do limite legal, bem como de anatocismo, consistente na cobrança de juros sobre juros. Ademais, a própria multa é abusiva e pode ser reduzida judicialmente, por equidade. Havendo a prática de usura, há a possibilidade, inclusive, de ser iniciada ação penal. Todos esses encargos podem ser declarados nulos, sendo portanto inválido o contrato e podendo o mutuante ser obrigado a devolver o indébito.

95. Vinicius colide seu veículo com a traseira de ônibus que atua no transporte urbano de passageiros. Estava desempregado, mas era farmacêutico de profissão. Com o acidente, perde a mobilidade de ambas as pernas. Após processo judicial, a empresa foi condenada a indenizá-lo, por danos materiais, no valor equivalente aos estragos no veículo, bem como dos gastos com tratamento médico. Foi ainda condenada a lhe pagar uma pensão mensal vitalícia, correspondente à média do rendimento dos farmacêuticos, apurada em revistas especializadas. Foi, por fim, condenada a lhe pagar uma indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de danos morais. Como advogado da empresa, quais seriam os argumentos de mérito passíveis de serem utilizados para a interposição de um recurso contra essa sentença?

Pode ser alegada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o que desobrigaria a empresa ao pagamento de qualquer indenização. Estando desempregado, não deixou de auferir ganhos por conta disso. A lesão física sofrida, além disso, não impede o exercício da sua profissão. Os danos morais, ademais, são exagerados em relação à jurisprudência nacional e não refletem a equidade que deveria nortear o arbitramento judicial.

96. Três meses depois de seu casamento, Maria descobre que seu marido possui sérios antecedentes criminais em distante Estado da Federação. Atentado violento ao pudor, roubos e até uma lesão corporal grave cuja vítima foi uma criança. Tudo isso, evidentemente, fez com que Maria não quisesse mais a convivência com seu marido. Maria então consulta você, advogado, a fim de saber qual a solução legal mais adequada para o caso.

Trata-se de típico erro essencial quanto à pessoa do cônjuge, que permite a anulação do casamento, com base nos arts. 1.557, II, combinado com 1.560, III, ambos do Código Civil. O prazo decadencial para tal anulação é de três anos.

Obs: Não é obrigatória a menção do aluno na resposta a uma cautelar de separação de corpos, por se tratar de matéria processual. Se ocorrer, todavia, não há qualquer implicação na exatidão da resposta.

97. Sebastião concede – por ato inter vivos – o direito real de usufruto de uma bela casa que possui no Guarujá às suas tias: Joana e Roberta, por quem nutre grande afeto. Titulares desse direito real, Joana e Roberta passam a freqüentar constantemente o referido imóvel, quase todos os finais de semana e feriados. No ano seguinte, Sebastião (nu-proprietário) falece, deixando um filho, Sebastiãozinho, que não tem a menor simpatia pelas suas tias-avós. Dois anos depois, falece Joana. Roberta, sua cliente, deseja saber se ela passa a ser usufrutuária de todo o imóvel ou se a parte do usufruto que correspondia a Joana passou para Sebastiãozinho, consolidando metade da propriedade nas mãos deste. O contrato que instituiu o usufruto nada diz a respeito.

O art. 1.411 do Código Civil responde claramente a pergunta dizendo que nesse caso não há direito de acrescer e a parte que cabia à usufrutuária falecida é incorporada no patrimônio do nu-proprietário, que vira então proprietário pleno do bem naquela fração, continuando a ser nu-proprietário da outra metade.

98. Miranda sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O hospital recebe o paciente,mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte,Cláudio consulta seu advogado para saber se tal garantia pode ser anulada. Com fundamentos legais, responda à consulta do cliente.

Cláudio pode pleitear judicialmente a anulação do negócio jurídico pois o mesmo foi realizado sob o vício do estado de perigo, previsto no art. 156 do Código Civil.

99. Júlia é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação pública fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua. Como advogado de Maria, quais os pedidos que poderiam ser formulados em face do jornal?

Maria pode pleitear não só o dano moral que ela própria sofreu, vendo a foto de sua filha no jornal, como também os danos morais decorrentes da violação da imagem de Júlia, posto que o art. 20, parágrafo único, do Código Civil, sustenta que os mortos continuam com os direitos da personalidade e seus herdeiros são legitimados a defendê-los. Seriam então dois pedidos: um em nome próprio e o outro representando sua filha.

100. Milton é divorciado há sete anos, tem dois filhos e, no ano de 2006, doou ao seu filho caçula um apartamento no valor exato de cem mil reais. Dez dias depois, Milton falece deixando um patrimônio líquido de cem mil reais. O filho mais velho consulta você, advogado, para saber qual mecanismo pode ser utilizado a fim de que esse valor seja inteiramente entregue a ele, tendo em vista que o caçula já ganhou o apartamento no mesmo valor. Responda juridicamente, sabendo que o contrato de doação nada previu a esse respeito.

Para o caso, deve-se utilizar o instituto da colação (arts. 2.002 e seguintes do Código Civil), que tem por finalidade equiparar as legítimas dos herdeiros necessários. Nesse caso, só para fins de cálculo, o valor da doação feita em vida voltaria para o inventário e cada herdeiro teria direito a R$100.000,00 (cem mil reais). Como o caçula já recebeu essa quantia em vida, o restante caberia inteiramente ao filho mais velho.

101.Antônio mantém um imóvel de sua propriedade alugado residencialmente para Francisco. O contrato foi celebrado por doze meses e o seu termo final ocorreu há duas semanas. Com essas informações, Antônio consulta seu advogado para saber se é possível ajuizar imediatamente uma ação de despejo para reaver o imóvel. Responda à consulta, apontando o fundamento legal da resposta

Cabe ação de despejo por denúncia motivada, nos termos do artigo 47, incisos I a IV, da Lei nº 8.245/91, se o cliente realmente necessitar do imóvel para alguma das situações lá previstas. Caso não necessite do imóvel e não tenha nenhum dos motivos elencados no citado artigo 47, a denúncia vazia somente poderá ser exercida depois de 60 meses, contados do início da locação.

102. Antônio exibe ao seu advogado cópia do testamento público deixado por seu tio Paulo, no qual o testador, que à época do testamento não tinha herdeiros necessários:

a) deixou para Antônio uma fazenda no Estado de Goiás e mais R$ 1.000.000,00 em dinheiro; e b) deixou para Francisco, menor impúbere, filho de uma devotada ex-funcionária, uma casa em São Paulo e mais R$ 1.000.000,00 em dinheiro.

Meses antes de falecer, o testador reconheceu Francisco, um dos legatários, como seu fi lho, retificando, inclusive, o assento de nascimento do menor, para dele fazer constar a paternidade reconhecida. Antônio quer saber se continua tendo direito aos legados e como proceder diante desses fatos, porque no testamento ele foi nomeado testamenteiro e inventariante. Responda à consulta, fundamentando-a

Com o surgimento de um herdeiro necessário, o testamento se rompe (art. 1.973 do Código Civil) e todos os bens serão herdados por Francisco. Rompido o testamento, Antonio nada receberá e também não é testamenteiro nem inventariante.

Não há como anular o contrato (porque não há nenhum vício de consentimento e porque o procurador tinha poderes para contratar a locação e fixar o valor do aluguel) ou despejar o inquilino (que contratou com quem tinha poderes para fazê-lo e não há notícia de descumprimento do contrato). As instruções escritas não constaram da procuração, razão pela qual a única medida a ser tomada é de natureza indenizatória contra a Administradora, desde que o mandante demonstre ter sofrido prejuízo em razão do não cumprimento das suas determinações.

103.Antônio comparece ao seu escritório e relata que está residindo, juntamente com sua família e com outras nove famílias, em um terreno na periferia de São Paulo que tem, no total, 9.000 m², área essa, igualitariamente dividida entre tais famílias. Conta que todos os ocupantes estão no imóvel há cerca de sete anos, que existe ligação de energia elétrica e de fornecimento de água e que ninguém jamais esteve lá para reclamar a posse ou a propriedade da área. Cada um dos dez núcleos familiares construiu e tem sua pequena casa no imóvel, que foi murado e tem sido conservado pelos moradores. A consulta é feita no sentido de saber se há algum tipo de medida que possa ser tomada para “regularizar a situação”, se essa medida pode ser imediatamente ajuizada ou se é preciso aguardar mais um tempo, quem deve ser o autor (ou autores) da eventual ação a ser proposta e se os ocupantes serão obrigados e indenizar o dono do imóvel. Responda à consulta, fundamentando a resposta.

Nos termos do artigo 1.228, § 4º, do Código Civil, a ação de usucapião pode ser imediatamente proposta por todos os ocupantes (cada um dos dez núcleos familiares). Não se trata da usucapião especial do artigo 183 da Constituição Federal, porque as áreas ocupadas individualmente pelos núcleos familiares superam os 250,00 m² lá previstos. A indenização será devida se o juiz a arbitrar na própria sentença que julgar a ação de usucapião, nos termos do § 5º, do citado art. 1.228.

104.Antônio viajava à noite, em seu automóvel, para a sua cidade natal, pela rodovia privatizada e administrada pela concessionária X, quando, repentinamente, surgiu à sua frente um cavalo na pista. Não conseguindo desviar do animal, Antônio o atropelou e o automóvel saiu da pista, chocando-se contra uma árvore e ficando completamente destruído. Antônio saiu ileso do acidente. O dono do animal ainda não foi identificado porque o cavalo não tinha marca e porque há diversos sítios e pequenas propriedades rurais na região. Antônio quer saber se cabe ação indenizatória e, se couber, contra quem deverá ser proposta e quais os danos que podem ser objeto dessa eventual indenização. Responda a essas questões, justificando as respostas.

Cabe ação indenizatória contra o dono do animal (se vier a ser identificado) por culpa in vigilando e também, imediatamente e independentemente da identificação do proprietário do animal, contra a concessionária que explora a rodovia privatizada, que também tem o dever de vigilância e de garantir ao usuário uma viagem segura, até porque cobra por isso (pedágio). O dano deve ser integralmente reparado, ou seja, além do conserto do veículo, da sua desvalorização, ou até da sua substituição por outro carro (dependendo da extensão do dano a ele causado), também o dano moral deve ser indenizado, desde que demonstrada a sua existência pela vítima.

105.Pedro, na qualidade de locatário, contratou com Antônio, locador, menor púbere, assistido por seu genitor, Fernando, a locação do imóvel residencial de sua propriedade, unidade autônoma e integrante do Condomínio Residencial Enfiteuse. O locador, na oportunidade, fora representado pela Administradora de Imóveis Justa Causa Ltda., e o pacto locatício, instituído por meio de instrumento particular, com vigência do dia 1.º/2/2007 a 31/1/2010, previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre que Manuel, síndico do Condomínio do Edifício Enfiteuse, alega que consta débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2007 a maio/2008, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado (a) consultado (a) a respeito, indique que pessoas detêm legitimidade para figurar nos pólos ativo e passivo da ação judicial que tenha por objeto a cobrança das cotas de condomínio inadimplidas, conforme alegado.

No pólo ativo da relação processual, deverá figurar o Condomínio Residencial Enfiteuse, representado pelo síndico Manuel. No pólo passivo, deverá constar Antônio, menor púbere, assistido por Fernando.

106.A empresa Brasil Medicamentos Ltda. foi condenada a pagar a Carlos, menor púbere, a quantia de R$ 6.000,00, a título de danos morais, mais os honorários de sucumbência (R$ 1.000,00) e despesas processuais (R$ 500,00). No processo de conhecimento, foi observado o rito comum sumário, tendo a sentença transitado em julgado em 15 de abril de 2008. A executada, intimada da penhora no dia 15 de junho de 2008, observou que o exeqüente pretendia receber quantia superior ao valor da condenação, além de a penhora abranger a totalidade do imóvel comercial de propriedade da executada, avaliado em R$ 100.000,00.

Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado (a) consultado (a) a respeito, indique a medida judicial apropriada para a defesa de eventual direito da executada, apresentando os fundamentos fáticos de tal medida.

A executada poderá, no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação da penhora, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1.º), em que alegará excesso de execução (art. 475-L, inciso V, do CPC) e excesso de penhora (art. 475-L, inciso III, do CPC).

107.Fernando foi citado para responder aos termos de ação de cobrança pelo rito ordinário, ajuizada por João, que pretendia o recebimento da quantia de R$ 50.000,00 referente à venda de um veículo. Fernando, surpreso, visto que pagara integralmente o valor ajustado, procurou um advogado e a ele exibiu o recibo de quitação assinado por João com a firma reconhecida em cartório. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado (a) consultado (a) a respeito, indique as providências a serem tomadas para atender aos interesses de Fernando, informando os respectivos fundamentos legais.

O advogado deve apresentar contestação, alegando o integral pagamento e, ainda, por se tratar de rito ordinário, ajuizar reconvenção, pretendendo o pagamento em dobro da quantia cobrada por João, nos termos do artigo 940 do Código Civil.

108.Paulo adquiriu de Alexandre um lote urbano, o qual foi totalmente quitado em trinta prestações mensais e sucessivas. O compromisso de compra e venda encontra-se registrado na matrícula do respectivo cartório do registro imobiliário. No entanto, o promitente-comprador alega que o alienante se recusa a outorgar-lhe a escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de que ainda detém direito de receber determinada quantia em dinheiro decorrente de valorização imobiliária. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado (a) consultado (a) a respeito, indique a medida judicial apropriada para a defesa de eventual direito de Paulo, informando os respectivos fundamentos legais.

Paulo poderá propor uma ação de adjudicação compulsória do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n.º 58/37, que terá o rito comum sumário (art. 275-281 do CPC) e art. 1.418 CC/02.

109.Uma empresa do ramo de telefonia móvel foi citada em ação de conhecimento condenatória por danos morais, em processo que tramita perante uma das varas dos juizados especiais cíveis, proposta por César, assinante dos serviços da ré. No exame da matéria, a empresa demandada descobriu que o demandante lhe deve R$ 3.000,00 referentes a serviços prestados no último semestre e que ainda não foram quitados. Considerando a situação hipotética descrita, na qualidade de advogado (a) consultado (a) a respeito, discorra sobre a possibilidade jurídica de a empresa demandada formular pedido contraposto a seu favor.

A resposta deve ser pela possibilidade jurídica de a empresa-ré, no bojo de sua resposta, formular o pedido contraposto para cobrar do requerente a quantia de R$ 3.000,00, além dos encargos da mora. Apesar do disposto no art. 8.º, § 1.º, da Lei 9.099/95, vige o entendimento jurisprudencial de que o pedido contraposto não equivale a uma ação autônoma, de modo que não existe óbice legal para que a pessoa jurídica formule pedido contraposto.

110.Maria de Sousa, casada com Pedro de Sousa, desapareceu de seu domicílio, localizado na cidade de Florianópolis, sem dar notícias e não deixando representante ou procurador para administrar seus bens. Passados dez anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória dos bens deixados por Maria, seu marido requereu a sucessão definitiva.

Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) Em qual momento haverá a presunção de morte de Maria?

B) A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro?

A) Após a abertura da sucessão definitiva. O Art. , do CC, admite a morte presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva. (Art. 6º c/c Art. 37, do Código Civil)

B) Sim. o inciso I e o § 1º do Art. 1571 estabelecem que a sociedade conjugal termina com a morte de um dos cônjuges, aplicando-se a presunção estabelecida pelo Código Civil quanto ao ausente.

111.Joana de Castro celebrou um contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária com o Banco X, para aquisição de um automóvel marca Speed, ano 2010. Ficou acordado que Joana deveria pagar 48 parcelas de R$ 2.000,00 até o dia 05 de cada mês. Em virtude do inadimplemento no pagamento das seis últimas parcelas, a instituição financeira notificou a devedora via Cartório de Títulos e Documentos.

Considerando o caso relatado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) Nas obrigações com termo de vencimento certo, a constituição do devedor em mora opera-se, em regra, independentemente de interpelação? (Valor: 0,65)

B) Deve o credor, nos termos do Decreto Lei n. 911/69, interpelar o devedor para comprovar a mora?

A) Em regra, o não cumprimento de obrigação com termo de vencimento certo constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re).

B) A mora, no caso de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia inadimplido, se constitui de acordo com a disposição expressa no Art. , § 2º, do Decreto Lei n. 911/69, devendo, portanto, o credor interpelar o devedor para comprová-la. Ainda segundo a Súmula 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

112.Caio foi submetido a uma cirurgia de alto risco em decorrência de graves problemas de saúde. Durante a realização da cirurgia, o médico informa à esposa de Caio a respeito da necessidade de realização de outros procedimentos imprescindíveis à manutenção da vida de seu marido, não cobertos pela apólice. Diante da necessidade de adaptação à nova cobertura, a esposa de Caio assina, durante a cirurgia de seu marido, aditivo contratual com o plano de saúde (que sabia da grave situação de Caio), cujas prestações eram excessivamente onerosas.

Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) O negócio jurídico firmado entre a esposa de Caio e o plano de saúde é inquinado por um vício de consentimento. Qual seria esse vício?

B) O vício presente no negócio jurídico acima descrito faz com que o ato firmado se torne nulo ou anulável? Justifique

A. A hipótese trata de estado de perigo, conforme descrito no Art. 156, do CC.

B. O estado de perigo gera anulabilidade do negócio jurídico, conforme preconiza o Art. 171 II ou o Art. 178, II do CC.

113.Renato, maior e capaz, efetuou verbalmente, no dia 07/03/2012, na cidade de João Pessoa, a compra de uma motocicleta usada por R$ 9.000,00, de Juarez, maior e capaz. Como Renato não tinha o dinheiro disponível para cumprir com sua obrigação e, visando solucionar este problema, ofereceu a Juarez um jet-ski, de valor equivalente como pagamento.

Com base em tal situação, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) É cabível efetivar o pagamento pelo meio sugerido por Renato? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Se Juarez recusasse a proposta de Renato, o pagamento se efetivaria mesmo assim? Justifique

A. A hipótese trata de Dação em Pagamento, pois existia uma dívida e Renato ofereceu prestação diversa da anteriormente combinada, nos termos do Art. 356 do CC.

B. Não é possível efetivar o instituto da Dação em Pagamento sem o consentimento de Juarez, pois tal consentimento é um dois três elementos constitutivos da Dação em Pagamento, nos termos do Art. 356 ou do Art. 313 do CC.

114.Joaquim estava irresignado porque não encontrava mais seu vinho favorito à venda. Conversando com Manuel, dono de um estabelecimento comercial perto de sua residência, o mesmo lhe informou que aquele vinho não era mais entregue pelo fornecedor, mas que vendia outro muito bom, melhor que o apreciado por Joaquim. O vinho não possuía qualquer informação no rótulo além de seu nome, mas, Joaquim resolveu comprá-lo diante dos elogios feitos por Manuel. Chegando à sua residência, ao tentar abrir a bebida, o vidro se estilhaça e atinge o olho de Joaquim, causando-lhe uma lesão irreparável na córnea. Joaquim tenta, então, conversar com Manuel sobre o ocorrido, mas o mesmo afirma que não possui qualquer

responsabilidade. Ajuíza, então, ação em face de Manuel, pleiteando reparação por danos materiais. Oferecida a defesa, Manuel alega que não possui qualquer responsabilidade e que não seria parte legítima, por ser apenas o vendedor do produto.

A respeito desta hipótese, responda, fundamentadamente:

A) Merecem prosperar as alegações de Manuel?

B) Se Joaquim falecesse no curso do processo, como os herdeiros poderiam pleitear inclusão na relação processual?

A. O examinando deve identificar que se trata de fato, e não de vício, do produto, pelo mesmo apresentar um risco não esperado, e, não havendo informação sobre o produtor da bebida, Manuel, como comerciante será o responsável, nos termos do Art. 12, § 1º, II, c/c Art. 13, I ou II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser responsabilizado civilmente pelo ocorrido.

B. O examinando deve identificar que, no caso de falecimento de Joaquim, para pleitearem o recebimento da quantia, os herdeiros deverão prosseguir no feito, requerendo a habilitação incidental nos próprios autos da ação reparatória em face de Manuel. Para isso, deverão juntar aos autos a prova do óbito de Joaquim e da qualidade de herdeiro, nos termos do artigo 1060 do CPC.

115.Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade.

A respeito do fato apresentado, responda aos seguintes itens.

A) Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação?

B) Caso Antonio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a demanda? Qual o instituto processual aplicável ao caso?

A) Luzia não tem legitimidade para propor a ação negatória de paternidade, pois se trata de ação personalíssima, conforme dispõe o Art. 1.601, caput, do Código Civil.

B) Luzia poderia prosseguir com a ação negatória de paternidade ajuizada por seu filho, caso este viesse a falecer no curso da demanda por sucessão processual , nos termos dos artigos 1.601, § único, do Código Civil e/ou 6o, e/ou 43, e/ou 1055, e/ou 1056, e/ou 1060, do CPC.

116.Suzana namorou Paulo durante 2 anos, vindo a engravidar dele. Não tendo condições de suportar as despesas durante a gravidez, Suzana vai ao seu escritório de advocacia para lhe solicitar as providências cabíveis. Diante do caso apresentado, responda apontando o fundamento legal:

A) Qual a ação a ser proposta e qual o prazo para resposta?

B) Quem ostenta a legitimidade ativa para esta demanda?

A) Deve ser proposta a ação de alimentos gravídicos e o prazo para resposta é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o Art. , da Lei n. 11.804/08.

B) A legitimada ativa é a mulher grávida, na forma do art. 1º e art. , ambos da Lei nº 11.804/08.

117.Humberto celebrou contrato de corretagem com Renata, inserindo cláusula de exclusividade

pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que esta mediasse a venda de seu imóvel. Passados três meses, Renata, embora diligente, não conseguiu o resultado pretendido. Por sua vez, Humberto, caminhando pela praia, encontrou um velho amigo, Álvaro, que se interessou pelo imóvel, vindo a efetivar a compra do bem. Renata, ao saber do negócio jurídico celebrado, ajuizou ação indenizatória em face de Humberto, cobrando-lhe o percentual ajustado sobre o valor da venda do imóvel a título de corretagem.

Nessa situação, indaga-se:

A) Tem Humberto o dever jurídico de indenizar Renata por inadimplemento de obrigação ontratual? Fundamente.

B) Na hipótese de Renata ter aproximado as partes e o negócio não ter se realizado por arrependimento de Humberto, seria devida a corretagem?

A) A resposta é afirmativa. Humberto deve pagar a Renata o percentual ajustado a título de corretagem. Tendo sido ajustada a cláusula de exclusividade, ainda que concluído o negócio diretamente entre as partes sem a intermediação da corretora, Renata terá direito à remuneração integral pela sua corretagem, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade, nos termos do Art. 726, do Código Civil.

B) A resposta também é afirmativa, pois mesmo que o negócio não fosse concluído por arrependimento de qualquer das partes, a remuneração seria devida, conforme dispõe o Art.

725, do Código Civil.

118.Dr. João, médico clínico geral, atende em seu consultório há vinte anos, sem ter constituído

qualquer empresa, atuando, portanto, como profissional liberal. Levando-se em conta a responsabilização civil dos profissionais liberais, responda, de forma justificada, aos itens a seguir.

A) A relação de Dr. João com seus pacientes ostenta a natureza jurídica de relação de consumo?

B) Neste caso, a responsabilidade civil do Dr. João deve ser subjetiva ou objetiva?

C) Em eventual demanda envolvendo Dr. João e um paciente seu, poderia ser aplicada a inversão do ônus da prova fundada na teoria da carga dinâmica da prova?

A) O examinando deve responder positivamente à indagação. Pode ser tida como relação de consumo, pois Dr. João é uma pessoa física que presta serviços médicos, enquadrando-se no conceito de fornecedor do Art. , da Lei n. 8.078/90 (CDC), e os seus pacientes são destinatários finais dos serviços prestados por Dr. João, ostentando a natureza jurídica de consumidores, nos termos do Art. , da Lei n. 8.078/90 (CDC).

B) O examinando deve destacar que apesar de se tratar de relação de consumo, o próprio Art. 14, § 4º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) estabelece que a responsabilização civil dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, impõe a comprovação do elemento culpa.

C) O examinando deve responder positivamente à indagação, desde que presentes os requisitos legais estabelecidos no Art. , VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), já que se trata de relação de consumo e este é um direito básico do consumidor que não pode ser afastado pela responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais previstas no Art. 14, § 4º, do CDC

119.Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum, resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem. Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir.

A) Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar administrativamente?

Fundamente.

B) Considerando que Álvaro tenha adquirido um tapete persa TabrizMahi de lã e seda sobre

algodão, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas não reste demonstrada a data em que Álvaro efetuou a referida compra, será presumido como adquirido na constância do casamento? Fundamente.

A) Os requisitos para a realização do divórcio administrativo são: a) consenso sobre todas as questões que envolvem o divórcio; b) inexistência de filhos menores ou incapazes; c) disposição na escritura pública sobre a partilha dos bens comuns, a pensão alimentícia, bem como a retomada do nome usado anteriormente ao advento do casamento; d) lavratura da escritura pública por tabelião de notas; e e) assistência de advogado ou defensor público, nos termos do Art. 1124-A, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

B) Como Álvaro e Lia se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens e não houve comprovação da data da aquisição do tapete persa (bem móvel), haverá presunção de que o bem foi adquirido na constância do casamento, nos termos do Art. 1.662, do CC.

120.Martha foi convidada para participar, como palestrante, de um Congresso que ocorreria no Uruguai. Após confirmar a sua participação no evento, Martha decide comprar suas passagens pela Internet no site de uma famosa companhia aérea. Como não possuía voo direto que a levasse de Goiás para o Uruguai, Martha adquire um voo com escala em São Paulo. No dia da viagem, ao chegar a São Paulo, lugar onde teria que fazer a troca de aeronave, a passageira é informada a respeito do cancelamento de seu voo para o Uruguai.

Preocupada, Martha indaga se seria possível realocá-la em outra aeronave, mas recebe a notícia de que somente decolariam novos voos para o Uruguai no dia seguinte, ou seja, após o evento do qual participaria. Inconformada com a perda do Congresso, Martha propõe uma ação no juizado especial cível de seu domicílio, postulando a reparação por danos morais e materiais em face da sociedade empresária. Em sede de contestação, a referida sociedade empresária alega não possuir culpa, não havendo, portanto, responsabilidade. Com base no exposto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O argumento utilizado pela sociedade empresária em sede de contestação está correto?

B) Suponha que Martha, ciente da data da audiência de instrução e julgamento, não compareça e não comprove que a sua ausência decorreu por motivo de força maior. Nesse caso, qual atitude deve ser tomada pelo juiz?

A) O argumento utilizado pela empresa não está correto. Preliminarmente, o candidato deve identificar que, no caso em tela, a responsabilidade é objetiva. Para fundamentar tal afirmação deverá informar que a questão versa sobre hipótese a ser guiada pelo Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma, em seu Art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dever de informação consta também do Inciso III do Art. , do CDC. Alternativamente, poderá indicar como fundamento o tratamento que o Código Civil confere ao contrato de transporte (Art. 734 e seguintes).

B) Deverá haver extinção do processo sem resolução do mérito, consoante estabelece o Art. 51, inciso I da Lei n. 9.099/95. Ademais, considerando que a ausência da autora não foi justificada, deverá haver pagamento de custas por parte desta, consoante § 2º do Art. 51 do mesmo diploma legal.

121.José, proprietário de imóvel situado na Av. Itália, 120, na cidade de Salvador/BA, concluiu a edificação de 100 baias destinadas à criação de porcos, sem a observância de lei municipal que proíbe a atividade em bairro residencial. Não bastasse o descumprimento da lei municipal, a malcheirosa atividade vem atraindo ratos e moscas para a residência de João, vizinho contíguo. Diante da situação, João pretende ajuizar demanda em face de José. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) A partir dos elementos de direito material constantes no enunciado, a pretensão de João será cabível?

B) Caso o não atendimento da lei municipal fosse detectado pelo Município de Salvador durante a edificação das baias, qual solução jurídica processual típica poderia ser requerida?

A) A pretensão de João é viável. João pode pleitear a cessação da interferência prejudicial à saúde dos que habitam seu imóvel com base no § 1 do Art. 1228 ou no Art. 1.277 ou Art. 1280, Código Civil, ou no Art. 461 do CPC, vez que a atividade está a trazer pragas, configurando-se o uso anormal da propriedade por José.

B) Poder-se-ia ajuizar ação de nunciação de obra nova, com base no Art. 934, do CPC, demonstrando que obra em curso contraria a legislação municipal.

122.Joana cuida de sua neta Maria desde que a menor tinha três anos de idade. Os pais de Maria nunca lhe deram atenção emocional ou prestaram recursos financeiros, sendo poucos os momentos de contato. Maria atualmente está com quinze anos de idade e se refere publicamente a sua avó como mãe. Depois de longas conversas com seus outros netos e filhos, que anuíram com a decisão, Joana, que é viúva, decide adotar sua neta Maria. Partindo da temática “adoção”, responda, fundamentadamente, às indagações a seguir, apontando, inclusive, os dispositivos legais correlatos.

A) A legislação vigente admite a adoção de pessoa maior de dezoito anos?

B) Considerando a situação narrada no enunciado, existe a possibilidade legal de Maria ser adotada por sua avó Joana?

A) É possível a adoção de maiores de dezoito anos, não se aplicando, entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando a pessoa adotanda for maior de 18 anos, a norma aplicável será a prevista no Código Civil e dependerá da assistência efetiva do poder público e formará sentença constitutiva. As normas previstas na legislação especial (ECA) terão aplicabilidade subsidiária. Fundamentação legal: Art. 1.619 do CC.

B) Não é possível a adoção na situação narrada no enunciado, ante o óbice previsto no Art. 42, § 1º da Lei n. 8.069/90 (ECA), por meio do qual o legislador estabeleceu que ascendentes não podem adotar descendentes.

123.Y figura como executado em ação movida por Z. Devidamente citado para o pagamento da quantia obrigacional, o demandado deixa de proceder com o pagamento no prazo legal, motivo pelo qual o Oficial de Justiça procedeu à penhora e à avaliação de bens, lavrou o respectivo auto e intimou o executado de tais atos, nos exatos termos da lei. A penhora recaiu sobre uma vaga de garagem que possuía matrícula própria no Registro de Imóveis e que fora indicada pelo credor na inicial da ação de execução. Y opôs embargos do devedor, quinze dias após a juntada do mandado da respectiva intimação aos autos, por meio do qual arguiu que o objeto da penhora constituía bem de família, estando insuscetível ao ato constritivo. Considerando a situação apresentada, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O embargante está correto nas suas razões? (Valor: 0,65)

B) Considerando o aspecto processual, analise os embargos opostos e exponha as conseqüências jurídicas.

A) Não assiste razão ao embargante visto ser perfeitamente possível a realização de penhora de vaga de garagem. A garagem com registro imobiliário autônomo não se confunde com a unidade habitacional (apartamento) e não integra a noção de pertença e, por conseguinte, não é bem de família (Súmula n. 449 do STJ).

B) "Os embargos merecem ser rejeitados in limine, uma vez que são intempestivos (Art. 739, I), pois o prazo de quinze dias para a oposição desse remédio jurídico deve ser contado da juntada do mandado de citação aos autos, e não da de juntada do mandado de intimação (Art. 738 do CPC) OU Os embargos merecem ser rejeitados in limine, eis que manifestamente protelatórios, uma vez que contrariam texto expresso de súmula do STJ (art. 739 III, do CPC)."

124.João celebrou contrato de locação residencial, por escrito, com Miguel, relativamente ao imóvel situado na Av. Ataulfo de Paiva, 10.000 – Leblon/RJ, ficando ajustado o valor para pagamento do aluguel mensal em R$5.000,00. Por serem velhos amigos, João dispensou Miguel de apresentar um fiador ou qualquer outra garantia da locação. Sucede que, decorridos 10 meses de vigência do contrato, Miguel passou a não mais honrar sua obrigação quanto ao pagamento dos aluguéis e acessórios. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Caso João venha a ajuizar a ação de despejo por falta de pagamento, qual deverá ser o valor atribuído à causa?

B) O que poderá João pleitear em tal situação a fim de que Miguel desocupe imediatamente o imóvel?

C) Indique os procedimentos que Miguel deverá adotar para evitar a rescisão do contrato.

A) A resposta encontra-se inserta no artigo 58, III, da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), devendo corresponder a doze vezes o valor do aluguel.

B) A situação em tela admite o despejo liminar, sem a oitiva da parte contrária, com desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que preste caução no valor correspondente a três meses de aluguel, conforme preceitua o artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91.

C) Miguel poderá elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, consoante prevê o artigo 59, § 3º ou do art. 62, ambos da Lei nº 8.245/91.

125.Julieta possui dois filhos, Pedro e Miguel. Ao longo da vida, amealhou patrimônio no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Diante da idade avançada, Julieta resolveu doar ao seu filho Pedro – o qual sempre foi mais atencioso com a mãe - a quantia de R$600.000,00. Miguel, indignado, procura você na qualidade de advogado, solicitando providências. Diante do caso narrado, responda às seguintes indagações, fundamentadamente:

A) É válido o contrato de doação?

B) Qual medida judicial poderá Miguel propor e com que finalidade?

A) A doação é válida na parte que não ultrapasse o valor disponível. Trata-se de doação inoficiosa de acordo com o art. 549 E art. 1.789 ou 1.846 ou 2.007, § 3º, CC .

B) Miguel poderá propor ação ordinária para a redução da doação inoficiosa, objetivando a nulidade parcial do contrato de doação no que tange ao valor de R$100.000,00.

126.Retornando de um campeonato em Las Vegas, Tobias, lutador de artes marciais, surpreende-se ao ver sua foto estampada em álbum de figurinhas intitulado “Os Maiores Lutadores de Todos os Tempos”, à venda nas bancas de todo o Brasil. Assessorado por um advogado de sua confiança, Tobias propõe em face da editora responsável pela publicação ação judicial de indenização por danos morais decorrentes do uso não autorizado de sua imagem. A editora contesta a ação argumentando que a obra não expõe Tobias ao desprezo público nem acarreta qualquer prejuízo à sua honra, tratando-se, muito ao contrário, de uma homenagem ao lutador, por apontá-lo como um dos maiores lutadores de todos os tempos. De fato, sob a foto de Tobias, aparecem expressões como “grande guerreiro” e “excepcional gladiador”, além de outros elogios à sua atuação nos ringues e arenas.

Diante do exposto, responda de forma fundamentada:

A) É cabível a indenização pleiteada por Tobias no caso narrado acima?

B) Caso Tobias tivesse falecido antes da publicação do álbum, seus descendentes poderiam propor a referida ação indenizatória?

A) Sim. É indiscutível, no direito brasileiro, o cabimento de indenização por uso não autorizado da imagem em publicação destinada a fins comerciais, conforme se extrai da própria dicção do artigo 20 do Código Civil OU da Súmula 403 do STJ.

B) Sim.,como Tobias faleceu antes da publicação do álbum, seus descendentes são partes legítimas para requerer essa proteção, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 20 do Código Civil

127.Marcelo ajuizou ação de cobrança, pelo rito ordinário, em face de Diogo. Os autos foram distribuídos para a 2ª Vara Cível da Comarca ‘X’, do Estado ‘Y’, tramitando pelo sistema digital. Considerando o caso apresentado e as regras sobre o processo judicial eletrônico, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal.

A) Caso o patrono de Diogo não consiga enviar sua contestação, no último dia do prazo, por indisponibilidade do sistema devido a motivos técnicos, haverá preclusão temporal? Fundamente.

B) Indique o procedimento que o advogado de Diogo deve adotar, caso os documentos, a serem juntados aos autos, sejam ilegíveis e, por isso, inviável a digitalização. Fundamente.

A) Não haverá preclusão temporal pelo não envio da contestação no prazo legal, vez que havendo impossibilidade de ser encaminhada a petição eletrônica no prazo estipulado por motivos técnicos, prorrogar-se-á automaticamente o prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.

B) O patrono de Diogo deverá, por meio de petição eletrônica, informar o fato e apresentar os

documentos ao cartório ou à secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do envio de petição eletrônica, sendo os mesmos devolvidos à parte após o trânsito em julgado, apontando como fundamento legal o artigo 11, § 5º, da Lei nº 11.419/06

128.Ester, artesã, maior e capaz, entregou a Diogo, empresário, maior e capaz, oitenta esculturas de argila para que fossem vendidas em sua loja. Ficou ajustado no contrato, ainda, que, decorridos dois meses, Diogo pagaria a Ester o valor de vinte reais por escultura vendida, cabendo-lhe restituir à artesã as esculturas que porventura não tivessem sido vendidas no referido prazo. Decorrido um mês, Diogo constatou que estava encontrando grandes dificuldades para vender as esculturas, o que o levou a promover uma liquidação em sua loja, alienando cada escultura por dez reais. A liquidação foi bem-sucedida, ocasionando a venda de setenta e cinco esculturas. Transcorrido o prazo previsto no contrato, Ester procura Diogo, solicitando que ele pague o preço ajustado relativo às esculturas vendidas, bem como que restitua aquelas remanescentes. Diante disso, Diogo decide consultar um advogado. Na condição de advogado (a) consultado (a) por Diogo, responda aos itens a seguir, utilizando os

argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Deverá Diogo pagar a Ester o preço inicialmente ajustado por cada escultura vendida?

B) Independentemente da resposta ao item anterior, Diogo pode deduzir do preço inicialmente ajustado o valor por ele pago referente aos custos regulares de conservação das esculturas durante o período em que as colocou à venda?

A) Sim, de acordo com o Art. 534, CC/02. Por se tratar de contrato estimatório ou de consignação, cabe a Diogo (consignatário ou accipiens) pagar a Ester (consignante ou tradens) vinte reais por escultura alienada, independentemente do valor de venda das esculturas a terceiros. Destaque-se que esta questão tem como escopo verificar se o examinando identifica a espécie de contrato em análise como contrato estimatório ou de consignação e se fundamenta a sua resposta de acordo com as normas e princípios que regem especificamente essa modalidade contratual.

B) Não, de acordo com os artigos 400 ou 535 do CC, no contrato estimatório, por ser dever do consignatário restituir a coisa não vendida, cabe a ele arcar com as despesas necessárias à sua conservação, sem deduzi-las do preço a ser pago à consignante.

129.Maria e o irmão João, representados por sua mãe, com quem residem, ajuizaram ação de alimentos em face de seus avós paternos, Eriberto e Cleunice, alegando, em síntese, que, após o divórcio de seus pais, ficou acordado que o seu genitor pagaria, a título de pensão alimentícia, 30% (trinta por cento) da remuneração por ele auferida. Os avós maternos de Maria e de seu irmão João moram ao lado de sua casa, numa vila, e vivem com parcos recursos financeiros. Narram na inicial que, desde o divórcio, o pai, espontaneamente, parou de trabalhar e, por isso, nunca pagou os alimentos devidos. Afirmam que ele vive, desde então, sustentado pelos avós paternos dos autores, ora réus, tendo em vista que estes possuem ótima situação financeira. Eles sustentam, ainda, que esgotaram todas as tentativas de cobrar do pai a pensão fixada na sentença que decretou o divórcio, razão pela qual os avós paternos têm, segundo a atual legislação civil, a obrigação de arcar com tal prestação. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Indique as alegações que seriam apresentadas na defesa dos interesses de seus clientes (avós paternos)?

B) Qual o momento oportuno para a apresentação da resposta?

A) Deverão os avós maternos ser chamados a integrar a lide, nos termos do Art. 1.698/CC, aduzindo-se a responsabilidade dos ascendentes é complementar e subsidiária, devendo a obrigação conjunta e divisível ser diluída entre todos os avós na proporção de seus recursos.

B) De acordo com o Art. da Lei 5.478/68, a resposta deve ser apresentada até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

130.Em julho de 2011, Rufus, taxista, adquiriu um automóvel seminovo, obrigando-se perante Jonas, vendedor, a pagar o preço em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No contrato de compra e venda, constou expressamente que o atraso de mais de 5 (cinco) dias no pagamento de qualquer das parcelas provocaria a resolução automática do contrato, com a perda das parcelas pagas. Em novembro de 2013, Rufus, enfrentando dificuldade financeira, deixou de efetuar o pagamento da parcela devida. Passados 12 (doze) dias do vencimento, Rufus oferece a Jonas dois relógios no valor de R$ 1.000,00 cada um. Jonas recusa a oferta e propõe, em seguida, ação judicial de resolução do contrato, com pedido liminar de busca e apreensão do veículo.

Responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A ação de resolução do contrato deve ter seu pedido julgado procedente?

B) Jonas é obrigado a aceitar os relógios?

A) Não. Como, em novembro de 2013, já terão sido pagas 28 das 30 parcelas, aplica-se aqui a teoria do adimplemento substancial. Tal teoria, embora não encontre expresso acolhimento no Código Civil, já se encontra sedimentada na jurisprudência. O adimplemento substancial impede o exercício do direito de resolução, por ser abusivo nas hipóteses em que o débito em aberto é pouco significativo diante da parcela da obrigação já adimplida.

B) Não. Jonas não é obrigado a aceitar os relógios. Trata-se de dação em pagamento, instituto que não prescinde do consentimento do credor (Código Civil, Art. 356 ou Art. 313). Jonas pode continuar cobrando a dívida, estando impedido apenas de promover a resolução do contrato, medida excessivamente gravosa diante do percentual representado pelo inadimplemento.

131.Em 10 de abril de 2013, Paula adquiriu em uma loja de eletrodomésticos um secador de cabelos de última geração. Ao tentar utilizá-lo pela primeira vez, o aparelho explodiu, causando-lhe queimaduras severas na mão direita, que empunhava o secador. Em 10 de setembro de 2013, Paula propôs ação judicial em face de Dryhair S/A, fabricante do aparelho, postulando a reparação de danos extrapatrimoniais. Em sua defesa, a fabricante invocou o transcurso do prazo decadencial de 90 dias para a reclamação de vícios de produtos duráveis. Diante da situação descrita acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) A alegação de decadência é procedente?

B) Se as partes tivessem estabelecido no contrato de aquisição do produto um limite de R$ 30.000,00 para eventuais indenizações, tal cláusula seria válida no direito brasileiro?

A) Não. O caso não é de vício do produto, mas de fato do produto. O prazo prescricional aplicável à hipótese é quinquenal previsto no Art. 27 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor.

B) Não. A cláusula que limita a responsabilidade por fato ou vício do produto perante consumidor pessoa natural é inválida no direito brasileiro, consoante o disposto no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, artigos 25 e 51, I.

132.Heitor, residente em Porto Alegre/RS, firmou, em 10/05/2010, com a Sociedade W S/A, sediada na cidade de São Paulo/SP, contrato de seguro de seu veículo automotor. A apólice prevê cobertura para sinistros ocorridos em todo o país. Em 18/12/2010, Heitor, passeando pela cidade de Salvador/BA, teve seu veículo furtado no estacionamento gratuito do Shopping B. Com base em tal situação, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) Caso Heitor acione a Sociedade W S/A, visando a receber o valor do bem segurado, e a seguradora se negue a cobrir os danos sofridos, alegando não haver cobertura securitária para o infortúnio, poderá Heitor demandar a seguradora na Comarca de Porto Alegre/RS?

B) O Shopping B possui o dever de ressarcir Heitor pelo furto de seu veículo? Fundamente.

A) Heitor poderá ajuizar ação de cobrança em face da Seguradora na Comarca de Porto Alegre/RS, em razão da regra de foro especial para o autor da demanda, nos termos do Art. 101, inciso I, do CDC ou Art. 100, parágrafo único, do CPC, excetuando a regra consagrada no Art. 94, do CPC.

B) Segundo atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o shopping que oferecer estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, é responsável pela segurança tanto do veículo como do cliente. Nos termos do Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 130, do STJ, o shopping responderá objetivamente pela reparação dos danos acarretados a Heitor. Nestes casos, há falha no fornecimento da segurança, havendo responsabilidade do shopping pelo fato ou defeito do serviço, não se podendo aplicar a regra de exclusão de responsabilidade baseada na força maior. Tal argumento também está escorado no Princípio da Boa-Fé, na forma do Art. 422, do Código Civil.

133.João e José celebraram contrato de locação, por dois anos, de um veículo de propriedade de José, que seria utilizado por João para fazer passeios turísticos com seus clientes. No contrato de locação, foi estipulada cláusula penal de 10% do valor total do contrato para o caso de resolução por quaisquer das partes, em especial, a decorrente do não pagamento de dois alugueis. Diante de tal previsão, caso João tivesse incorrido em mora, dando causa à resolução, responda aos itens a seguir.

A) Para a execução da cláusula penal, José tem que comprovar a existência de prejuízo equivalente ao seu montante?

B) Caso José consiga comprovar que o prejuízo excede ao valor da cláusula penal, poderia cobrar a cláusula penal e a indenização suplementar?

A) No primeiro tópico, deve o candidato destacar que a incidência da cláusula penal independe da prova de prejuízo, conforme dispõe o Art. 416, caput, do Código Civil.

B) No segundo tópico deve o candidato destacar que, para José cobrar indenização suplementar, tem que haver previsão expressa dessa possibilidade no contrato diante do preceituado no parágrafo único, do Art. 416, do CC/02, hipótese em que, existindo tal cláusula, a cláusula penal serve de princípio indenizatório (indenização mínima).

134.João, pai de Eduardo e Mônica, após se divorciar de sua esposa, obrigou-se a pagar, por meio de uma ação de alimentos, o percentual de 15% (quinze por cento) da sua remuneração para cada um de seus filhos, até que atingissem a maioridade ou terminassem curso superior, ou, ao menos, estivessem estudando. Após atingirem a maioridade, Mônica continuou estudando, regularmente matriculada em um curso de medicina. Eduardo, no entanto, abandonou os estudos e resolveu trabalhar, abrindo um comércio lucrativo em seu bairro,

que já possibilitava o seu sustento a ponto de estar noivo de Maria Lúcia. Diante de tais fatos, João resolve deixar de pagar os alimentos para seus dois filhos. A partir da hipótese formulada, responda aos itens a seguir.

A) João, ao deixar de pagar os alimentos a Eduardo, procedeu de forma correta?

B) Como advogado de Mônica, qual atitude você tomaria para compelir João a pagar os alimentos em atraso há dois meses?

A) No primeiro tópico, deve o examinando apontar que João não agiu corretamente. Deve destacar, ainda, a necessidade de João realizar, em juízo, um pedido de exoneração de alimentos (Art. 1699, CC/02 c/c Art. 15, da Lei nº 5478/68) com relação a seu filho Eduardo, comprovando a maioridade e alegando a sua desnecessidade, já que este não necessita mais de alimentos por estar trabalhando, alterando o binômio necessidade/possibilidade do Art. 1694, § 1º, do CC/02, bem como aduzindo que ele não estava mais matriculado em curso regular de ensino.

B) No segundo tópico, deve o examinando destacar a necessidade de ajuizamento de ação de execução de alimentos, cabendo, inclusive, a prisão civil de João, diante do preceituado no Art. 733, do CPC.

135.Bruno ajuizou ação revisional em face do Banco ZB S/A, asseverando que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária celebrado está eivado de cláusulas abusivas, sendo necessária sua revisão. O banco não apresentou contestação. Em sentença, os pedidos formulados por Bruno foram julgados totalmente procedentes. Em sede de recurso de apelação, o banco compareceu em juízo, alegando nulidade processual por ausência de citação válida, vez que não foram observadas as prescrições legais. Considerando o caso apresentado e as regras previstas no Código de Processo Civil sobre teoria das nulidades, responda aos itens a seguir.

A) A alegação do Banco ZB S/A, de ausência de citação válida, constitui hipótese de nulidade processual relativa ou absoluta? Fundamente.

B) A nulidade da citação está sujeita aos efeitos da preclusão? Fundamente.

A) Na teoria das nulidades, a inexistência de citação válida gera nulidade absoluta e não relativa. Como sabido, a citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz -, em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos do Art. 214 e do Art. 263, ambos do CPC. Assim, ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, inteligência do Art. 247 do CPC.

B) A nulidade da citação não está sujeita à preclusão, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, ultrapassando, inclusive, a barreira da coisa julgada, visto que, sem citação regular e/ou comparecimento espontâneo da parte não se pode sequer cogitar em processo, conforme prescrevem o Art. 267, § 3º e o Art. 245, parágrafo único, do CPC

136.Após o período de relacionamento amoroso de dois anos, Mário Alberto, jovem com 17 anos de idade, e Cristina, com apenas 15 anos, decidem casar. A mãe de Mário, que detém a sua guarda, autoriza o casamento, apesar da discordância de seu pai. Já os pais de Cristina consentem com o casamento. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir.

A) É possível o casamento entre Mário Alberto e Cristina?

B) Caso os jovens se casem, quais os efeitos desse casamento? Há alguma providência judicial ou extrajudicial a ser tomada pelos jovens?

A) No primeiro tópico, o examinado deve esclarecer que não é possível o casamento, uma vez que não obstante Cristina ter o consentimento de ambos os pais, ela não possui idade núbil (capacidade matrimonial). Importante ainda o examinado observar que Mário Alberto necessita do consentimento de ambos os pais, uma vez que o consentimento para o casamento é atributo do poder familiar inerente a ambos, em igualdade de condições, e o fato de Mário estar sob a guarda da mãe não retira de seu pai sua autoridade parental, não prevalecendo, portanto, a vontade materna, necessitando do suprimento judicial, em caso de negativa injustificada de um dos genitores.

B) No segundo tópico, o examinado deve responder que o casamento é anulável, pois além de Cristina não ter atingido a idade núbil, Mário Alberto necessita do consentimento de ambos os pais, uma vez que o consentimento para o casamento é atributo do poder familiar inerente a ambos, em igualdade de condições; o fato de Mário estar sob a guarda da mãe não retira de seu pai sua autoridade parental, não prevalecendo, portanto, a vontade materna. As providências a serem tomadas seriam: a) ação anulatória do casamento, pela via judicial, com fundamento no Art. 1.555 do CC; b) confirmação do casamento, com base no Art. 1.553 do CC.

137.A famosa entrevistadora Emília Juris anunciou, em seu programa, estar grávida de uma menina. Contudo, na semana seguinte, seu marido afirmou que não podia ter filhos, comprovando, por laudo médico de infertilidade, sua afirmativa. Em rede nacional, acusou-a de adultério. Diante da notícia avassaladora, Etanael Castro publicou texto no seu blog ofendendo Emília com palavrões e expressões chulas, principalmente no âmbito sexual, atingindo-a intensamente em sua honra, e, em relação à futura filha da entrevistadora, usou os mesmos termos, até de forma mais grosseira. Emília procura um advogado para assisti-la na defesa de seus direitos, questionando-o, inclusive, quanto aos direitos de sua filha que já foi ofendida mesmo antes de nascer. Diante da situação narrada, responda aos itens a seguir, fundamentando-as com os dispositivos pertinentes.

A) Mesmo antes da criança nascer, Emília pode reclamar direitos do nascituro?

B) Emília possui legitimidade para ajuizar ação em seu nome e do nascituro?

A) O Art. do Código Civil enuncia que a personalidade civil tem início do nascimento com vida, mas põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Assim sendo, a filha de Emília, ainda que na condição de nascituro, pode ter violado seu direito à personalidade e, portanto, tutelado pelo ordenamento.

B) Sim. Como o objeto litigioso diz respeito tanto a Emília quanto à sua filha, Emília reunirá as situações jurídicas de legitimado ordinário e extraordinário. No caso da filha, trata-se de representação processual por parte de Emília para defender os direitos da filha, já que estará em juízo em nome alheio, defendendo interesse alheio, na forma do que dispõe os artigos e do Código de Processo Civil.

138.Roberval não possuía filhos e seus pais já eram falecidos. Seu único parente era seu irmão Ângelo, sendo certo que tanto Roberval quanto Ângelo jamais se casaram ou viveram em união estável. Roberval, que tinha um imóvel na Tijuca e outro menor no Flamengo, decidiu beneficiar Caio, seu melhor amigo, em sua sucessão, razão pela qual estabeleceu em seu testamento que, por ocasião de sua morte, o imóvel da Tijuca deveria ser destinado a Caio, passando para os filhos de Caio quando do falecimento deste. Quando Roberval faleceu, Caio já tinha um filho de 05 anos.Com base no enunciado acima, responda aos itens a seguir.

A) Roberval poderia beneficiar seu amigo Caio em sua sucessão?

B) Descreva a sucessão de Roberval e como deverá ser dividida a sua herança, consistente nos seus dois imóveis, a saber, o da Tijuca e o do Flamengo

A) Considerando que Roberval tinha como parente apenas seu irmão Ângelo, que não é herdeiro necessário, consoante o disposto nos artigos 1.845 e 1.850 do Código Civil, Roberval poderia beneficiar Caio em sua sucessão sem qualquer limite quantitativo.

B) O imóvel da Tijuca caberá ao filho de Caio em nua propriedade e a Caio em usufruto, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 1.952. Já o imóvel do Flamengo caberá ao único parente e herdeiro legítimo de Roberval, a saber, seu irmão Ângelo (Art. 1.829, IV, do CC).

139.João e Maurício são proprietários e moradores de imóveis vizinhos, situados na Cidade do Rio de Janeiro. Embora o seu imóvel disponha de acesso próprio à via pública, há mais de vinte anos João atravessa diariamente o terreno de Maurício para chegar ao ponto de ônibus mais próximo da sua moradia, pois esse é o trajeto mais curto existente. Ademais, o caminho utilizado por João é pavimentado e conta com sistema de drenagem para as águas pluviais. Além disso, na cerca que separa os dois imóveis, há uma porteira, de onde tem início o caminho. Determinado dia, Maurício decide impedir João de continuar a atravessar o seu terreno. Com esse intuito, instala uma grade no lugar da porteira existente na cerca que separa os dois imóveis. Inconformado, João decide consultar um advogado. Na condição de advogado (a) consultado (a) por João, responda aos itens a seguir.

A) Tem João direito a constranger Maurício a lhe dar passagem forçada, de modo a continuar a usar o caminho existente no terreno de Maurício?

B) Independentemente da resposta ao item anterior, pode João ingressar em juízo para que seja reconhecida a aquisição de direito real de servidão de passagem, por meio de usucapião?

A) A resposta é negativa, tendo em vista que, nos termos do Art. 1.285 do Código Civil, o direito à passagem forçada assiste apenas ao dono do prédio que não tiver acesso a via pública. No caso descrito no enunciado, resta claro que o imóvel de João tem acesso próprio à via pública.

B) A resposta é afirmativa, uma vez que se tem, no caso, uma servidão de trânsito, que proporciona utilidade para o prédio dominante de João e grava o prédio serviente pertencente a Maurício. Além disso, encontram-se reunidos os requisitos estabelecidos no Art. 1.379 do Código Civil, caput e parágrafo único, para a aquisição de direito real de servidão por meio de usucapião. A servidão é aparente, tendo em vista a presença de obras exteriores (pavimentação, sistema de drenagem e porteira). De outra parte, houve o exercício contínuo e inconteste da servidão por vinte anos (prazo estabelecido no Art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil).

140.Josué, que não tinha lugar para morar com a família, ocupou determinada área urbana de 500 metros quadrados. Como ignorava a titularidade do imóvel, o qual se encontrava sem demarcação e aparentemente abandonado, nele construiu uma casa de alvenaria, com três quartos, furou um poço, plantou grama, e, como não possuía outro imóvel, fixou residência com a mulher e os cinco filhos, por cerca de dois anos, sem ser molestado. Matusalém, proprietário do imóvel, ao tomar conhecimento da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse em face de Josué.Diante de tal situação, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações a seguir.

A) Na contestação, Josué poderia requerer a indenização pelas benfeitorias realizadas?

B) Qual seria o prazo necessário para que pudesse arguir a usucapião em seu favor e qual a sua espécie?

A) Josué, por ser possuidor de boa-fé, poderá suscitar, em contestação, o direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do Art. 1.219 do Código Civil.

B) Josué teria que ter a posse mansa e pacífica do imóvel por 10 (dez) anos para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, nos termos do Art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

141.Adalberto e Marieta foram casados pelo regime de comunhão parcial de bens por oito anos. Estão separados de fato há vinte anos e possuem dois filhos maiores e capazes. O casal mantém patrimônio conjunto e ingressou com ação de divórcio. Ocorre que, tão logo ajuizaram a ação para a dissolução do vínculo conjugal, o advogado de ambos ficou impossibilitado de representá-los em juízo, motivo pelo qual outro advogado assumiu a causa e informou a Adalberto e Marieta que o divórcio poderia ter sido realizado em cartório, pela via extrajudicial. Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir, apontando o fundamento legal.

A) É possível a convolação da ação de divórcio em divórcio por escritura pública? Como devem proceder para realizar o divórcio em cartório extrajudicial?

B) Caso Adalberto e Marieta pretendam manter os bens comuns do casal em condomínio, é possível a dissolução da sociedade conjugal sem a realização da partilha?

A) Não é possível a convolação de ação de divórcio em procedimento administrativo de divórcio. Isso porque o processo judicial somente pode ser finalizado pela via do Poder Judiciário, ainda que se extinga por meio de sentença meramente homologatória da desistência da ação. Se Adalberto e Marieta pretendem realizar o divórcio por escritura pública, devem desistir da ação judicial a fim de extinguir o processo judicial (Art. 267, VIII, do CPC) e ingressar com a medida extrajudicial de dissolução do vínculo conjugal, com base no Art. 1.124-A do CPC, OU mesmo ingressar com a medida administrativa e comunicar ao Juízo perante o qual tramita a ação judicial de divórcio, requerendo a extinção do processo por falta de interesse processual por motivo superveniente.

B) Sim, é possível a realização do divórcio sem prévia partilha dos bens, podendo manter os bens comuns do casal em condomínio. É o que autoriza o Art. 1.581 do CC.

142.Eduardo, jovem engenheiro, pouco depois de graduar-se e conseguir o seu primeiro emprego, deixou a casa do pai, alugando de José um pequeno apartamento próximo ao seu trabalho. O contrato de locação foi celebrado por instrumento escrito, estabelecendo prazo determinado de trinta meses. Rodrigo, viúvo, pai de Eduardo, interveio no contrato na qualidade de fiador do locatário, renunciando ao benefício de ordem e declarando-se solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelo afiançado. Pouco tempo depois, Ana, namorada de Eduardo, passa a residir com ele no imóvel alugado, tendo ambos o objetivo de constituir família. A união, porém, durou apenas dois anos, o que levou Eduardo a deixar o lar familiar quando ainda faltavam oito meses para o término do prazo contratualmente ajustado. Diante do fato apresentado, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) Com a saída de Eduardo de casa, Ana pode continuar residindo no imóvel locado? Que providências ela deve tomar se tiver interesse em permanecer no imóvel locado? B) A partir do momento em que Eduardo deixou o lar, seu pai, Rodrigo, não tendo mais interesse em continuar

garantindo a locação, pode, de alguma forma, desvincular-se da fiança?

C) O que José pode fazer para evitar que o contrato fique sem garantia?

A) Sim, na qualidade de sucessora do locatário, tendo em vista a dissolução da união estável em que vivia com Eduardo, conforme permite o Art. 12, da Lei nº 8.245/91. A locação, nesse caso, “prosseguirá automaticamente” caso Ana permaneça no imóvel, segundo o mesmo dispositivo legal. Incumbe-lhe, porém, comunicar a subrogação por escrito tanto ao locador quanto ao fiador, como determina o Art. 12, § 1º, da mesma Lei.

B) Rodrigo pode exonerar-se, desde que o faça no prazo de trinta dias, contados do recebimento da notificação oferecida por Ana. Ainda assim, contudo, continuará responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador, de acordo com o Art. 12, § 2º, da Lei do Inquilinato.

C) Neste caso, José pode exigir que Ana ofereça nova modalidade de garantia ou indique novo fiador, no prazo de trinta dias, sob pena de desfazimento da locação, conforme dispõe o Art. 40, inciso IV e o parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.

143.O famoso atleta José da Silva, campeão pan-americano da prova de 200 m no atletismo, inscreveu-se para a Copa Rio de Atletismo – RJ, 2015. O torneio previa, como premiação aos campeões de cada modalidade, a soma de R$ 20.000,00. Todos os especialistas no esporte estimavam a chance de vitória de José superior a 80%. Na semana que antecedeu a competição, o atleta, domiciliado no estado de Minas Gerais, viajou para a cidade do Rio de Janeiro para treinamento e reconhecimento dos locais de prova. Na véspera do evento esportivo, José sofreu um grave acidente, tendo sido atropelado por um ônibus executivo da sociedade empresária D Ltda., com sede em São Paulo. O serviço de transporte executivo é explorado pela sociedade empresária D Ltda. de forma habitual, organizada profissionalmente e remunerada. Restou evidente que o acidente ocorreu devido à distração

do condutor do ônibus. Em virtude do ocorrido, José não pôde competir no aludido torneio. O atleta precisou de atendimento médico-hospitalar de emergência, tendo realizado duas cirurgias e usado medicamentos. No processo de reabilitação, fez fisioterapia para recuperar a amplitude de movimento das pernas e dos quadris. Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir.

A) Que legislação deve ser aplicada ao caso e como deverá responder a sociedade empresária D Ltda.? Quais os danos sofridos por José?

B) Qual o prazo para o ajuizamento da demanda reparatória? É possível fixar a competência do juízo em Minas Gerais?

A1) Trata-se de uma relação de consumo, na qual José se qualifica juridicamente como consumidor por equiparação, vítima de acidente de consumo, conforme o Art. 17 do CDC. A sociedade empresária D Ltda. enquadra-se na condição de fornecedora de serviços conforme o Art. , § 2º, do CDC. Assim, deve-se aplicar o CDC e a responsabilidade civil será objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, bem como no Art. 37, § 6º, da Constituição da República, por tratar-se de prestadora de serviço público.

A2) Quanto aos danos suportados pelo corredor, verifica-se a ocorrência da perda de uma chance. Trata-se da frustração da probabilidade de obter o prêmio da Copa Rio de Atletismo. A situação revela que a chance se revestia das características jurídicas de séria e real, e, assim, deverá ser reparada. Além da perda da chance, deverão ser indenizados os danos morais pela violação da integridade física e os danos emergentes decorrentes dos tratamentos médicos (Art. 402 do CC).

B) O prazo prescricional será de cinco anos, como prevê o Art. 27 do CDC. O regime de consumo autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do autor, conforme previsto no Art. 101, I, do CDC. Portanto, José poderá optar pela demanda, em Minas Gerais.

144.Guilherme efetuou a compra do televisor de seu amigo Marcelo, que estava em dificuldades financeiras. Todavia, após 02 (dois) meses de uso por Guilherme, o referido bem passou a apresentar problemas. Registre-se, ainda, que, no momento da venda, Marcelo já tinha ciência da existência do problema, tendo-se omitido quanto ao fato, eis que sabia que o mesmo só seria conhecido por Guilherme em momento posterior. Em face da situação apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Quais as medidas cabíveis na presente hipótese e quais as pretensões que poderão ser deduzidas em juízo por Guilherme?

B) Suponha que Guilherme tenha ingressado com a medida judicial cabível logo após o aparelho apresentar defeito e que Marcelo, ao apresentar contestação, alegue a decadência do direito invocado por Guilherme, uma vez que foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no Código Civil. No caso ora analisado, o argumento de Marcelo procede?

A) A questão trata do tema vício redibitório, conforme preconiza o Art. 441 do Código Civil. Na hipótese, considerando se tratar de vício redibitório, o adquirente poderá rejeitar a coisa, redibindo o contrato (ação de rescisão), ou, ainda, poderá reclamar o abatimento do preço (ação quanti minoris), consoante disposto no Art. 442 do Código Civil. Ademais considerando que o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, como o próprio enunciado da questão denota, caso se opte pela restituição do valor, poderá ser pleiteado o pagamento de perdas e danos (Art. 443 do Código Civil). Igualmente será considerada a hipótese do condidato apontar a existência de dolo por omissão, atacável por ação de anulação de negócio jurídico com cabimento de perdas e danos

B) O argumento de Marcelo não procede. Como se trata de vício oculto que somente poderia ser conhecido mais tarde, Guilherme tem o prazo de 180 dias, contados a partir do descobrimento do vício, para o ajuizamento da ação cabível. É exatamente isto que preconiza o Art. 445, § 1º : “Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”.

145. Em ação petitória ajuizada por Marlon em face de Ana, o juiz titular da Vara Cível de Iúna/ES concluiu a audiência de instrução e julgamento, estando o processo pronto para julgamento.

Na referida audiência, Ana comprovou por meio da oitiva do perito do juízo, ter ocorrido o desprendimento de porção considerável de terra situada às margens de rio não navegável, que faz divisa das fazendas das partes, vindo a, natural e subitamente, se juntar ao imóvel da requerida há, aproximadamente, um ano e oito meses. No dia seguinte à conclusão dos autos para prolatação de sentença, o advogado Juliano, filho do juiz titular, requereu a juntada de substabelecimento sem reservas assinado pelo então advogado de Marlon, com o propósito de passar a figurar como novo e exclusivo advogado deste no feito.

Diante do caso apresentado, responda aos itens a seguir, apresentando o fundamento legal.

A) Existe impedimento do juiz em proferir sentença?

B) Verificado o desprendimento da porção de terras, Ana terá direito a permanecer com a porção acrescida mediante pagamento de indenização a Marlon?

A) Não. Embora não exista impedimento do juiz, o Art. 134, parágrafo único, do CPC, veda que o advogado apresente petição nos autos juntando substabelecimento em causa onde seu genitor figure como juiz. Assim, é vedada a juntada de substabelecimento aos autos, de modo a restringir a intencional posterior criação de impedimento do juiz.

B) Ana poderá permanecer titularizando a avulsão, contudo, sem obrigação de indenizar, pois decorrido o prazo de um ano para reclame de Marlon, conforme o Art. 1.251 do CC.

146.Suzana Carvalho, viúva, tinha como únicos parentes vivos sua irmã Clara Pereira e seu sobrinho Alberto, filho de Clara. Em 2010, Suzana elaborou testamento público nomeando como sua herdeira universal sua amiga Marta de Araújo. Em 2012, Suzana mudou de ideia sobre o destino de seus bens e lavrou testamento cerrado, no qual contemplou com todo o seu patrimônio seu sobrinho Alberto Pereira. No final de 2013, Alberto faleceu num trágico acidente. Suzana faleceu há um mês. Clara Pereira e Marta de Araújo disputam a sua herança. Marta alega que não ocorreu a revogação do testamento de Suzana lavrado em 2010, vez que um testamento público só pode ser revogado por outro testamento público. Clara procura você como advogado e indaga a quem deve caber a herança de Suzana. Diante disso, com base nos dispositivos legais pertinentes à matéria, responda aos itens a seguir.

A) Suzana podia dispor de todo o seu patrimônio por meio de testamento?

B) Um testamento cerrado pode revogar um testamento público?

C) Com o falecimento de Alberto, quem deve suceder à Suzana?

A) Suzana podia dispor de todo o seu patrimônio, uma vez que não tinha herdeiros necessários, sendo certo que os colaterais são herdeiros facultativos, nos termos do Art. 1.850 do Código Civil.

B) O testamento público pode ser revogado por qualquer outra forma testamentária. De fato, não há hierarquia entre as formalidades testamentárias, dependendo a revogação de um testamento da validade do testamento revogatório, conforme o que dispõe o Art. 1.969 do Código Civil.

C) Nesse caso, a sucessão obedecerá às regras da sucessão legítima, cabendo toda a herança de Suzana à sua irmã Clara Pereira, nos termos do Art. 1.829, inciso IV, do Código Civil.

147.João, 38 anos, solteiro e sem filhos, possui um patrimônio de cinco milhões de reais. Preocupado com o desenvolvimento da cultura no Brasil, resolve, por meio de escritura pública, destinar 50% de todos os seus bens à promoção das Artes Plásticas no país, constituindo a Fundação “Pintando o Sete” que, 120 dias depois, é devidamente registrada, sendo a ela transferidos os bens. Ocorre, todavia, que João era devedor em mora de três milhões e quinhentos mil reais a diversos credores, dentre eles o Banco Lucro S/A, a quem devia um milhão e quinhentos mil reais em virtude de empréstimo contraído com garantia hipotecária de um imóvel avaliado em dois milhões de reais. Outros credores de João, preocupados com a constituição da referida Fundação, o procuram para aconselhamento jurídico.Considerando os fatos narrados como verdadeiros, responda aos itens a seguir.

A) O ato de destinação de 50% dos bens de João para a criação da Fundação pode ser invalidado? O Banco Lucro S/A poderia tomar alguma medida nesse sentido?

B) Na eventual possibilidade de propositura de uma ação buscando a invalidação da doação dos bens destinados à criação da Fundação, quem deveria figurar no polo passivo?

A) A doação de 50% do patrimônio de João para a constituição da Fundação pode ser anulada por fraude contra credores, defeito do negócio jurídico previsto nos artigos 158 e 159, do Código Civil, buscando a disponibilização aos credores do patrimônio transferido à Fundação, segundo o Art. 165 do Código Civil. Protege-se assim o interesse de seus credores, desde que quirografários ou aqueles cuja garantia se revele insuficiente (Art. 158, c/c § 1º, do CC/2002). Contudo, o Banco Lucro S/A é um credor hipotecário com garantia real suficiente à satisfação

de seu crédito, não estando legitimado, portanto, a mover ação anulatória do negócio jurídico conhecida por “ação pauliana”.

B) A transferência do patrimônio à Fundação configura uma alienação patrimonial gratuita que reduz o devedor à insolvência, hipótese de configuração da Fraude Contra Credores (Art. 158), de modo que, João e a Fundação “Pintando o Sete”, beneficiária, que já foi criada e a quem os bens já foram transmitidos, devem figurar no pólo passivo da “ação pauliana”, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC ou Art. 161 do CC).

148.No dia 14/07/2015, João, estando em São Caetano do Sul (SP) interessado em vender seu carro usado, enviou mensagem via celular para Maria, na qual indicava o preço mínimo do bem (quinze mil reais, com pagamento à vista), as condições físicas do automóvel e a informação sobre a inexistência de ônus sobre o objeto do negócio jurídico. Maria, em Birigui (SP), tendo recebido e lido de pronto a mensagem de João e, sem que houvesse prazo

específico para a aceitação da proposta, deixa de respondê-la imediatamente. No dia 16/07/2015, Maria responde a João, via mensagem por celular, informando ter interesse em comprar o veículo, desde que o preço fosse parcelado em sete vezes. Contudo, João informa a Maria que o veículo fora vendido na véspera. Tendo em vista o enunciado, responda aos itens a seguir.

A) A oferta de João foi feita entre pessoas presentes ou ausentes?

B) A resposta de Maria, a partir do momento em que envia mensagem via celular a João alterando as condições do que fora originalmente ofertado, poderia qualificá-la como mera proposta?

A) Trata-se de proposta feita entre pessoas juridicamente “presentes”, visto que a tecnologia permitiu a cognoscibilidade da oferta e a possibilidade de resposta imediata, ainda que estivessem fisicamente em locais diversos.

B) A partir do momento em que Maria alterou o escopo da oferta original, saiu do papel de proposta/aceitação para se tornar proponente de uma nova proposta, na forma do Art. 431 do Código Civil.

149.Marina e José casaram-se e, após alguns anos poupando dinheiro, conseguiram comprar, à vista, o primeiro imóvel em Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro. Dois meses depois de se mudarem para o novo apartamento, José ficou desempregado e, por isso, a família deixou de ter renda suficiente para pagar suas despesas. O casal, então, resolveu alugar o imóvel e utilizar o valor auferido com a locação para complementar a renda necessária à manutenção da própria subsistência, inclusive o pagamento do aluguel de outro apartamento menor, para onde se mudou. Em virtude das dificuldades financeiras pelas quais passou, o casal deixou de cumprir algumas obrigações contraídas no supermercado do bairro, uma das quais ensejou o ajuizamento de execução, com a determinação judicial de penhora do imóvel. Marina e José, regularmente citados, não efetuaram o pagamento. No dia seguinte à intimação da penhora, decorridos apenas 05 (cinco) dias da juntada dos mandados de citação aos autos, Marina e José foram ao seu escritório, desesperados, porque temiam perder o único imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essa situação hipotética, responda aos itens a seguir.

A) Que medida judicial pode ser adotada para a defesa do casal e em que prazo?

B) O que poderão alegar os devedores para liberar o bem da penhora?

A) Os devedores poderão oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 738 do CPC).

B) Poderão alegar a impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de seu único imóvel, ainda que locado a terceiros, porquanto a renda obtida com o aluguel é revertida para a subsistência da família (Art. da Lei nº 8.009/90 ou Súmula nº 486, STJ).

150.Antônia, estudante de Jornalismo, foi contratada por Cristina, jornalista reconhecida nacionalmente, para transcrever os áudios de entrevistas gravadas em razão de estudo inédito sobre a corrupção na América Latina, sendo o sigilo sobre as informações parte de obrigação prevista expressamente no contrato. O trabalho contratado duraria cinco anos, mas, no curso do segundo ano, Cristina descobriu, em conversa com alguns colegas, que Antônia franqueara a uma amiga o acesso ao material de áudio. Inconformada, Cristina ajuizou ação de resolução contratual, cumulada com indenizatória, em face de Antônia, que, em contestação, alegou: i) que o contrato por ela assinado não vedava a subcontratação, e ii) que não teve alternativa senão delegar o trabalho a uma amiga, em razão de ter sido vítima de acidente automobilístico que a impossibilitou de usar o computador por quase três meses, sendo o caso, portanto, de força maior. Com base na situação apresentada, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

A) As alegações de Antônia em contestação configuram justo motivo para o inadimplemento contratual, a evitar sua condenação ao pagamento de indenização? (Valor: 0,75)

B) Nessa hipótese, pode o juiz, independentemente de dilação probatória, após a contestação apresentada por Antônia, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença?

A) Não, pois apesar de inexistir a proibição contratual para a subcontratação da prestação de serviço, o Código Civil veda expressamente esta possibilidade, sem que haja a anuência do tomador, de acordo com o artigo 605, CC. Ademais, Antônia não pode alegar força maior nesse caso para eximir-se da responsabilidade, vez que a força maior deu causa ao acidente por ela sofrido e a sua incapacitação temporária para a prestação de serviços contratada, mas não deu causa ao dano da quebra de sigilo gerado pela subcontratação, ato voluntário de Antônia.

B) Sim, o juiz pode conhecer diretamente do pedido e julgar a lide antecipadamente, na forma do Art. 330, I, do CPC, uma vez que se trata de questão meramente de direito, já que a ré confessou a subcontratação, tornando os fatos incontroversos.

151. Júlia e André, casados há quinze anos, são pais de Marcos, maior de idade e capaz. Em janeiro de 2015, quando um forte temporal assolava a cidade em que moravam, André saiu de casa para receber aluguel do imóvel que herdara de sua mãe, não voltando para casa ao fim do dia. Após 6 meses do desaparecimento de André, que não deixou procurador ou informação sobre o seu paradeiro, Júlia procura aconselhamento jurídico sobre os itens a seguir.

A) De acordo com o caso, independentemente de qualquer outra providência, será possível obter a declaração de morte presumida de André?

B) Dos personagens descritos no caso, quem detém a legitimidade ativa para requerer a sucessão definitiva dos bens de André? Qual é o prazo para esse requerimento?

A) Trata-se de hipótese de ausência, nos termos do artigo , do Código Civil, configurada pela saída de André do seu domicílio sem dele haver notícias. Não é possível obter declaração de morte presumida, pois, de acordo com o Art. do CC/02, somente haverá essa possibilidade por risco de vida, o que não se caracterizou.

B) A sucessão definitiva dos bens do ausente poderá ser requerida, nos termos do Art. 1167 do Código de Processo Civil ou do Art. 37 do Código Civil, dez anos depois de passada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória. Os legitimados para requererem a abertura da sucessão definitiva são os mesmos que podem requerer a sucessão provisória, ou seja, Júlia ou o filho deles, Marcos, de acordo com o Art. 1163, § 1º, do Código de Processo Civil ou Art. 27 do Código Civil.

152.Jair é representante comercial nascido em Recife. Em virtude da natureza de sua profissão, por vezes passa meses na estrada efetuando entregas em todo o Brasil. Seus pais moram em Manaus, sua esposa e seu filho moram em Salvador. Com dificuldades financeiras, Jair, na condição de mutuário, realizou contrato de empréstimo com Juca, na condição de mutuante, no valor de R$ 10.000,00. No entanto, na data avençada no contrato para a restituição do

valor acordado, Jair não cumpre sua obrigação. Precisando urgentemente da importância emprestada, Juca, domiciliado em Macapá, obtém um inventário dos clientes de Jair e, de posse de tal lista, localiza-o em Belém. Considerados os fatos narrados, pergunta-se:

A) Qual é o domicílio de Jair para todos os fins legais?

B) Caso Juca decida ajuizar uma ação em face de Jair enquanto este se encontrar em Belém/PA, onde aquela poderá ser proposta?

A) Em virtude da natureza de sua profissão pressupor contínuas viagens, considerar-se-á para todos os fins legais como domicilio de Jair, o local onde for encontrado, nos termos do Art. 73 do CC.

B) A ação poderá ser proposta em Macapá OU em Belém, nos termos do Art. 46, § 2º, do CPC.

153.Daniel, 30 anos, amealhou ao longo da vida um patrimônio considerável. Era solteiro e decidira não ter filhos.

Seus pais já eram falecidos e Daniel tinha apenas um irmão bilateral, Alexandre, e um irmão unilateral, Rafael. Após 30 dias em coma induzido em razão de grave acidente de carro, Daniel veio a falecer em 30 de agosto de 2014. Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

A) Como deverá ser partilhada a herança entre os irmãos de Daniel?

B) Se depois de três anos do falecimento de Daniel, e já realizada a partilha de seus bens, aparecesse mais um irmão unilateral, até então ignorado pelos demais, que ação judicial poderia intentar para receber parte dos bens da herança? Qual o prazo para ajuizamento?

A) Nos termos do Art. 1.841 do Código Civil: “Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”. Assim, Rafael, irmão unilateral, herdará somente metade do que Alexandre herdar.

B) Nos termos do Art. 1.824 do Código Civil, esse irmão teria direito ao seu quinhão hereditário, sendo que a ação judicial cabível seria a petição de herança, cujo prazo prescricional é de dez anos a contar da abertura da sucessão (Art. 205 do CC).

154.Em 15 de janeiro de 2015, a Financeira X celebrou instrumento particular de contrato de mútuo com Rafael para financiar a aquisição, por este último, de veículo automotor vendido pela Concessionária B. De acordo com o contrato de mútuo, Rafael deveria pagar 30 (trinta) prestações mensais à Financeira X, no valor de R$ 2.000,00 cada, com vencimento no quinto dia útil do mês. Por meio do correspondente instrumento particular, devidamente anotado no certificado de registro do veículo, a propriedade deste último é alienada fiduciariamente à Financeira X, em garantia do pagamento do mútuo. Raphael, contudo, inadimpliu a 4ª prestação, tendo sido devidamente constituído em mora pela Financeira X. Com base na situação apresentada, responda aos itens a seguir.

A) O inadimplemento da 4ª prestação autoriza o vencimento antecipado das prestações posteriores (da 5ª à 30ª prestação)?

B) Para consolidar o domínio do veículo em seu nome e autorizar a alienação extrajudicial para a satisfação da dívida, qual o tipo de ação judicial que a financeira X deve mover?

A) Sim. Considera-se vencida a dívida quando as prestações não forem pontualmente pagas, de acordo com o Art. , § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação vigente, estabelece: “A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial”.

B) Nos termos dos artigos e do Decreto-Lei nº 911/69, a ação cabível para o fim de consolidar o domínio do veículo em nome do credor e autorizar a alienação extrajudicial em pagamento da dívida é a ação de busca e apreensão.

155.Patrícia e sua vizinha Luiza estão sempre em conflito, pois Nick, o cachorro de Luiza, frequentemente pula a cerca entre os imóveis e invade o quintal de Patrícia, causando diversos danos à sua horta. Patrícia já declarou inúmeras vezes que deseja construir uma divisória para evitar as constantes invasões de Nick, mas não quer assumir sozinha o custo da alteração, ao passo que Luiza se recusa a concordar com a mudança da cerca limítrofe entre os terrenos. Em determinado dia, Nick acabou preso no quintal de Patrícia que, bastante irritada com toda a situação, recusou-se a devolvê-lo e não permitiu que Luiza entrasse em seu terreno para resgatá-lo. Sobre a situação descrita, responda aos itens a seguir.

A) Tendo se recusado a devolvê-lo, pode Patrícia impedir a entrada de Luiza em sua propriedade com o intuito de resgatar o cachorro?

B) Com relação ao pleito de Patrícia acerca da divisória entre os imóveis, é possível exigir de Luiza a concordância com a alteração da cerca? Em caso positivo, de quem seriam os custos da colocação da nova divisória?

A) A questão envolve problema de limite entre prédios e direito de tapagem, bem como disposições sobre direitos de vizinhança constantes na seção do Código Civil que versa sobre o direito de construir. Com relação à primeira pergunta, não pode Patrícia impedir que Luiza entre em seu terreno, mediante aviso prévio, a fim de resgatar o cachorro Nick (Art. 1.313, inciso II, do Código Civil), a não ser que o devolva por conta própria, o que não ocorreu no caso em tela.

B) Já se levando em conta o pleito de Patrícia sobre a alteração da divisória entre os imóveis, observa-se que esse direito pode ser exigido pelo proprietário de um terreno a fim de evitar a passagem de animais de pequeno porte, sendo responsável pelas despesas aquele que provocou a necessidade dos tapumes especiais, ou seja, no presente caso, Luiza (Art. 1.297, § 3º, do Código Civil).

156.Ana, menor impúbere, é filha de José e Maria, ambos com apenas 18 (dezoito) anos de idade, desempregados e recém-aprovados para ingresso na Faculdade de Direito Alfa. As respectivas famílias do casal possuem considerável poder aquisitivo, porém se recusam a ajudá-los no sustento da pequena Ana, em razão de desentendimentos recíprocos. Destaca-se, por fim, que todos os avós são vivos e exercem profissões de destaque. Com esteio na hipótese proposta, responda aos itens a seguir.

A) Os avós são obrigados a prestar alimentos em favor de sua neta? Em hipótese positiva, cuida-se de obrigação solidária?

B) A ação de alimentos pode ser proposta por Ana, representada por seus pais, sem incluir necessariamente todos os avós no polo passivo da demanda?

A) A questão envolve os denominados “alimentos suplementares”, tal como regulados pelo Art. 1.698 do CC. Nesse cenário, diante da insuficiência econômica dos pais, os avós são obrigados a prestar alimentos em favor de sua neta. No entanto, não se trata de obrigação solidária, tal como regulada pelo Art. 264 do CC, mas de obrigação subsidiária, devendo ser diluída entre avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.

B) É possível o exercício da pretensão alimentar contra um ou mais avós. Com efeito, a obrigação alimentar por parte dos avós guarda caracteres de divisibilidade e não há solidariedade, afastando o litisconsórcio necessário (Art. 114 do CPC/15). A exegese do Art. 1.698 do CC explicita tratar-se de litisconsórcio facultativo (Art. 113 do CPC/15), bastando que haja a opção por um dos avós, que suporte o encargo nos limites de suas possibilidades.

157.Miguel e Joana, irmãos, figuram respectivamente como locatário e fiadora em contrato de locação residencial celebrado com Antônio, no qual consta cláusula em que Joana renuncia ao benefício de ordem. Diante da ausência de pagamento dos valores acordados, Antônio promoveu ação de execução por título extrajudicial em face de ambos os devedores. Miguel foi citado cinco dias úteis antes de Joana, sendo que o comprovante de citação de Joana foi juntado aos autos vinte dias úteis após o de Miguel. Diante do exposto, responda aos itens a seguir.

A) Opostos embargos à execução por Joana, esta pleiteia que primeiro sejam penhorados os bens de Miguel. Deve ser acolhida essa alegação?

B) O prazo para Miguel apresentar embargos à execução findou antes ou depois de iniciar o prazo para Joana embargar a execução?

C) O prazo para oposição de embargos seria de 15 (quinze) dias, contados em dobro, se Miguel e Joana possuíssem advogados distintos?

A) Não. Tendo em vista a cláusula em que Joana renunciou ao benefício de ordem, não a assiste direito de que primeiro sejam penhorados os bens do afiançado, conforme previsto no Art. 828, inciso I, do CC e no Art. 794, § 3º, do CPC/15.

B) Antes. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar é contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. O prazo para Miguel apresentar embargos terminou quinze dias úteis após a juntada de seu comprovante de citação, o que ocorreu antes da juntada do comprovante de citação de Joana, nos termos do Art. 915, § 1º, do CPC/15.

C) Não. Conforme o Art. 915, § 3º, do CPC/15, não se aplica o disposto no Art. 229 do CPC/15 em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução.

158.A sociedade empresária Y, de Porto Alegre, e a sociedade empresária X, com sede em Salvador e filial em São Paulo, ambas de grande porte, firmaram contrato de parceria para desenvolvimento de um programa de instalação de máquinas subterrâneas, que seguiu um modelo de instrumento contratual elaborado pela sociedade empresária X, com cláusula de eleição de foro em São Paulo, local de instalação das máquinas. Após os primeiros meses de relação contratual, contudo, as sociedades empresárias começaram a encontrar dificuldades para a realização dos serviços, de modo que a sociedade empresária X suspendeu o cumprimento de suas obrigações. Em razão disso, a sociedade empresária Y ajuizou ação de obrigação de fazer perante a Comarca de Porto Alegre, afirmando que a cláusula de eleição de foro, por estar contida em contrato de adesão, não seria válida. Com base em tais afirmativas, responda aos itens a seguir.

A) É válida a eleição de foro constante do contrato firmado entre as sociedades empresárias Y e X?

B) O juízo de Porto Alegre poderia reconhecer de ofício sua incompetência?

A) A cláusula de eleição de foro é válida, devendo a ação tramitar perante a Comarca de São Paulo (Art. 63 do CPC/15), inicialmente porque há paridade na relação contratual, não se tratando de relação consumerista, a afastar a proteção prevista na Lei nº 8.078/90; e ainda porque, embora seja possível decretar a nulidade de cláusula contida em contrato de adesão em relações não consumeristas (Art. 424 do CC), apenas são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio, o que não é a hipótese de criação de foro contratual.

B) Por se tratar de incompetência territorial, esta é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo magistrado (Art. 64, § 1º, e Art. 65, ambos do CPC/15), devendo ser alegada em preliminar de contestação (Art. 337, II, CPC/15).

159.Ronaldo tem um crédito de R$ 20.000,00 com Celso. O referido crédito foi proveniente de contrato de mútuo celebrado entre as partes, subscrito por duas testemunhas. Apesar do vencimento da obrigação, Celso não cumpre o avençado. Ronaldo propõe ação de execução para o adimplemento da obrigação, restando evidenciado que Celso efetivamente doou seus dois únicos bens (automóveis) para Jorge antes da propositura da ação. De acordo com as informações constantes no caso, responda aos itens a seguir.

A) É possível identificar algum vício na doação dos bens (automóveis)?

B) Indique o instrumento processual do qual Ronaldo pode se valer para permitir que os bens doados possam ser expropriados na execução proposta. Fundamente a resposta com os dispositivos legais pertinentes

A) No caso, pode-se identificar a fraude contra credores, prevista no Art. 158 do Código Civil, pois a doação dos únicos bens reduz o devedor à insolvência.

B) Para que o credor prejudicado consiga perseguir os bens alienados em fraude contra credores, terá que se valer de Ação Pauliana, prevista no Art. 161 do Código Civil, pois a doação ocorreu antes do ajuizamento da execução

160.Poucos anos antes de morrer, Silas vendeu, no ano de 2012, por dois milhões de reais, a cobertura luxuosa onde residia. Com o dinheiro da venda, comprou, no mesmo ano, dois apartamentos em um mesmo prédio, cada um avaliado em trezentos mil reais, e mudou-se para um deles. Doou o outro imóvel para sua filha Laura e seu genro Hélio, local onde o casal passou a morar. Mesmo sem o consentimento dos demais herdeiros, Silas fez questão de registrar, na escritura de doação, que a liberalidade era feita em favor do casal, não mencionando, todavia, se seria ou não adiantamento de legítima. Silas morreu no dia 20 de março de 2016 e deixou, além de Laura, dois outros herdeiros: Mauro e Noel, netos oriundos do casamento de um filho pré-morto, Wagner. O processo de inventário foi iniciado poucos dias depois de sua morte. Laura foi nomeada inventariante e apresentou as primeiras declarações em setembro de 2016, sem mencionar o imóvel em que residia.

Diante desses fatos, responda aos itens a seguir.

A) A doação realizada é válida?

B) Há fundamento no direito processual que obrigue Laura a declarar o imóvel?

A) A doação é válida, porque (i) o valor do imóvel não ultrapassa a metade do patrimônio de Silas (Art. 549, CC) e (ii) e traduz adiantamento de legítima, pelo que não necessita da anuência dos demais herdeiros (Art. 544 do CC).

B) Laura está obrigada a declarar os bens que recebeu por liberalidade não só pelo fato de ser herdeira (Art. 639 do CPC/15), mas também por ser inventariante (Art. 620, inciso IV, do CPC/15).

161. Em 10 de maio de 2016, Pedro, comprador, celebrou contrato de compra e venda com Bruno, vendedor, cujo objeto era uma motocicleta seminova (ano 2013), modelo X, pelo preço de R$ 10.000,00, pagos à vista. Em setembro de 2016, Pedro foi citado para responder a ação na qual Anderson alegava ser proprietário da referida moto. Sem entender a situação e com receio de perder o bem, Pedro ligou imediatamente para Bruno, que lhe respondeu não conhecer Anderson e não ter nenhuma relação com o problema, pois se trata de fato posterior à venda da moto, ainda afirmando que “Pedro resolva diretamente com Anderson e procure seus direitos na justiça”. Com base nos fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) Qual a responsabilidade de Bruno caso Pedro venha a perder o bem por sentença judicial? Fundamente com o instituto de Direito Civil adequado, indicando as verbas do ressarcimento devido.

B) Como Pedro deverá proceder caso queira discutir a responsabilidade de Bruno na própria ação reivindicatória ajuizada por Anderson? Fundamente com o instituto de direito processual adequado.

A) Bruno responde pela evicção, caso Pedro perca o bem (moto) por sentença judicial em favor de Anderson, conforme o Art. 447 do Código Civil. Além da restituição integral do preço, Pedro deverá ser indenizado por Bruno das despesas do contrato e de outros prejuízos que diretamente resultem da evicção, além das custas judiciais e dos honorários advocatícios, nos termos do Art. 450 do CC.

B) Para exercer os direitos oriundos da evicção na própria ação reivindicatória, Pedro deverá denunciar-lhe a lide, nos termos do Art. 125, inciso I, do CPC/15.

162.Jorge, menor com doze anos de idade, está sem receber a pensão alimentícia de seu pai, Carlos, há cinco anos, apesar de decisão judicial transitada em julgado. Jorge, representado por sua mãe, Fátima, promove ação de execução de alimentos, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelos alimentos pretéritos, devidamente corrigidos. Para pagamento da dívida, fora determinada penhora do imóvel em que Carlos e Carmem, sua atual companheira, residem. O imóvel, avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais), é o único do casal e foi adquirido onerosamente por ambos após a constituição de união estável. Considerando que a penhora recaiu apenas sobre a parte que cabe a Carlos, responda aos itens a seguir.

A) Há fundamento para penhora do bem descrito?

B) Como fica a situação de Carmem na hipótese de alienação judicial do bem descrito?

A) Embora seja bem de família, o imóvel pode ser penhorado e alienado, pois a execução de alimentos é exceção à regra geral de impenhorabilidade do imóvel destinado à residência, consoante dispõe o Art. , inciso III, da Lei nº 8.009/90.

B) Diante da indivisibilidade do bem, a quota-parte que cabe à Carmem será reservada no produto da alienação (Art. 843, caput, do CPC).

163.Danilo ajuizou ação cominatória com pedido de reparação por danos morais contra a financeira Boa Vida S/A, alegando ter sofrido dano extrapatrimonial em virtude da negativação equivocada de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito. Danilo sustenta e comprova que nunca atrasou uma parcela sequer do financiamento do seu veículo, motivo pelo qual a negativação de seu nome causou-lhe dano moral indenizável, requerendo, liminarmente, a retirada de seu nome dos bancos de dados e a condenação da ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. O juiz concedeu tutela provisória com relação à obrigação de fazer, apesar de reconhecer que não foi vislumbrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; contudo, verificou que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, não havendo oposição do réu capaz de gerar dúvida razoável. Em sentença, o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à obrigação de retirar o nome do autor dos bancos de dados de proteção ao crédito, confirmando a tutela provisória, mas julgando improcedente o pedido de indenização, pois se constatou que o autor já estava com o nome negativado em virtude de anotações legítimas de dívidas preexistentes com instituições diversas, sendo um devedor contumaz. Em face do exposto, responda aos itens a seguir.

A) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, é correta a decisão do juiz que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais?

B) Poderia o advogado requerer a tutela provisória mesmo constatando-se a inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo?

A) Sim; com apoio na jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. É o que dispõe o teor da Súmula 385 do STJ.

B) Sim. Trata-se de tutela provisória de evidência, que dispensa a prova de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”, nos termos Art. 311, inciso IV, do CPC/15.

Fonte: http://fgvprojetos.fgv.br/node/135

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Gustavo Moizes Carvalho, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação Redibitória c/c Dano Moral

Vinícius Gomes Barros, Advogado
Artigosano passado

Passo a passo para vender seu imóvel alugado da forma correta

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FABIO, colega de trabalho de FELIPE, envia e-mail para este, no qual propõe vender-lhe uma máquina fotográfica de alta resolução por R$ 800,00 (oitocentos reais). Interessado, FELIPE responde ao e-mail, concordando com a proposta. Ocorre que, instantes após enviar sua aceitação, se arrepende, e envia mensagem de SMS para o celular do colega, retratando-se. FABIO recebe o SMS de imediato, antes de ver o e-mail.

PERGUNTA-SE: Considerando as circunstâncias acima, FABIO poderá exigir de FELIPE a confirmação do contrato? Justifique sua resposta, fundamentando-a com os dispositivos legais pertinentes. continuar lendo

Tício, com 19 anos de idade e primário, através de sentença publicada em 30 de janeiro de 2010, foi condenado à pena de 01 (um) 01 (um) ano de reclusão por furto simples (art. 155, caput, do CP), por furto simples (art. 155, caput, do CP), praticado em 15 de agosto de 2009. Tício apela e a decisão transita em julgado para o Ministério Público. Ao julgar o processo, em 05 de fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça manteve a pena no mesmo patamar. O feito foi remetido e recebido na Vara de Execução Penal ainda em 2012. A pena será executada ou não? Responda fundamentadamente com base na legislação, doutrina e jurisprudência. continuar lendo