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15 de Agosto de 2022

10 Perguntas e Respostas de Direito Administrativo

Retiradas do Exame Oral para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Aline Albuquerque Ferreira, Advogado
há 6 anos

1) Quais as características do poder de polícia? A discricionariedade é um dos seus atributos?

a. Poder de polícia em sentido amplo: a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos. Poder de polícia em sentido restrito: intervenções, quer gerais ou abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas do Poder Executivo destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Esta acepção mais limitada responde à noção de polícia administrativa. Características do poder de polícia: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.

2) O que se entende por terceiro setor? Eles atuam sobre que regime jurídico? Está sujeito ao Tribunal de Contas?

a. O terceiro setor são entes privados que não integram o Estado, mas atendem interesses públicos, e os três mais importantes são:

b. Organizações sociais – firmam um contrato de gestão de forma discricionária com o Estado para explorarem certos serviços públicos. São entidades privadas qualificadas livremente pelo Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e pelo Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, desde que, não tendo fins lucrativos, suas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde e a pessoa atenda a determinados requisitos formais óbvios e preencha alguns poucos requisitos substanciais.

c. Organização da sociedade civil de interesse público: firma um termo de parceria de forma vinculada com o Estado para atividades assistenciais ou de apoio

d. Serviço social autônomo ou “Sistema S” – apesar de privados dependem de lei autorizadora para serem criados, para prestarem atividades assistenciais e estão obrigados a licitar, porém por modalidade própria.

As organizações do terceiro setor atuam sobre o regime jurídico privado, devem observar derrogações oriundas do direito público. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público se sujeitam ao tribunal de contas.

3) De acordo com a LOP o que é afastamento preventivo?

a. Afastamento preventivo é uma providência que pode ser adotada pelo Delegado Geral de Polícia quando determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo ou ainda no seu curso, que implica no afastamento do policial civil quando recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens até 180 dias, prorrogável uma única vez por igual período. Computa-se como efetivo exercício.

4) Como se pode expressar o poder regulamentar?

a. Poder regulamentar é a faculdade que dispõem os Chefes do Poder Executivo de esclarecer o teor das leis, especificando o que for necessário para sua correta execução com a edição de decretos de execução.

5) O poder regulamentar e normativo são sinônimos?

a. Poder regulamentar e poder normativo não são sinônimos visto que o poder normativo significa que o Poder executivo e a administração pública tem competência para expedir regulamentos normativos que estabelecem regras aos cidadãos em benefício do interesse público e regulamentos administrativos ou de organização contendo normas internas que organizam a administração e os serviços públicos prestados ou regras para os particulares que estejam de alguma forma sujeitando-se às condições impostas pelo Estado visando organizar as relações entre os particulares e a administração. Poder regulamentar é aplicável exclusivamente aos Chefes do Executivo, em todas as suas esferas e não pode ser delegado, apesar de algumas agências reguladoras entenderem que podem normatizar a questão. Já o poder normativo engloba todos os campos da administração pública. O Poder normativo confere ao Executivo a possibilidade de editar atos de caráter geral e abstrato, sem, contudo, inovar, de forma inicial, o ordenamento jurídico. O Poder normativo se expressa por meio de atos normativos, que são regulamentos, resoluções, instruções, portarias etc. Nota-se, portanto, que o Poder normativo do Executivo não se esgota na edição dos regulamentos. O poder regulamentar seria uma espécie de poder normativo. Consiste o chamado poder regulamentar na faculdade que ao Presidente da República – ou chefe do Poder Executivo, em geral, Governador e Prefeito – a Constituição confere para dispor sobre medidas necessárias ao fiel cumprimento da vontade legal, dando providências que estabeleçam condições para tanto. Sua função é facilitar a execução da lei, especificá-la de modo praticável e, sobretudo, acomodar o aparelho administrativo, para bem observá-la.

6) No que consiste o poder disciplinar?

a. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública, atendidos os princípios e a legislação pertinente.

7) O ato administrativo que se aplica ao poder disciplinar é normativo ou discricionário?

a. Atos normativos são aqueles que contem um comando visando à correta aplicação da ei, estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam explicitar a norma legal. Atos punitivos são atos com os quais a administração visa punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores (é a aplicação do poder de polícia e do poder disciplinar). Atos vinculados (ou regrados) são atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Não existe liberdade de opção para o administrador público. O comportamento que dever ser adotado pelo administrado já vem determinado na lei. Atos discricionários são atos administrativos que possibilitam à administração uma certa liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização, sempre em benefício do interesse público e nos limites da lei.

8) O poder da Administração Pública é o mesmo que os poderes do Estado?

a. Não. A administração Pública para que possa alcançar seu objetivo concreto de realizar o interesse da coletividade necessita de poderes, que são visto como deveres, como por exemplo: poder vinculado, poder regulamentar, poder de polícia, poder disciplinar, poder normativo, poder discricionário, poder hierárquico etc. Já os poderes do Estado representam uma divisão estrutural internada destinada à execução de certas funções estatais, que são o Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

9) Os poderes da Administração Pública podem ser renunciáveis?

a. Os poderes da administração pública não podem ser renunciáveis visto que constituem verdadeiros deveres na execução do interesse da coletividade. A administração deve ter supremacia.

10) No caso de poder punitivo disciplinar, como se aplica o princípio da proporcionalidade?

a. O princípio da proporcionalidade implica que sempre deve haver adequação e proporcionalidade entre as causas que estão motivando o atoe as medidas que vão ser tomada. Assim, os atos devem ser razoáveis de modo que os meios empregados sejam proporcionais à finalidade desejada. A sanção aplicada ao administrado ou ao servidor público no exercício de seu poder punitivo disciplinar deve ser sempre proporcional ao prejuízo causado e na medida da culpabilidade do agente.

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1 Comentário

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muito bom o conteúdo!!! continuar lendo